Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Sobrepartilha em
Feira de Santana.

Sobrepartilha é a partilha de bens da herança que ficaram de fora do inventário: bens sonegados, descobertos depois da partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, ou situados em lugar remoto (CPC, art. 669). Pode ser feita por escritura pública, mesmo quando o inventário foi judicial e já terminou, ou na Justiça, nos autos do inventário.

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre sobrepartilha: quando cabe, em cartório ou na Justiça, quem participa, como fica o imposto e o que levar para a primeira conversa.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Bens que ficaram fora do inventárioCartório ou Justiça, conforme o casoPresencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é a
sobrepartilha?

É uma nova partilha, só dos bens que não foram divididos no inventário. A herança já foi partilhada, e surge um bem a dividir. Em vez de refazer tudo, divide-se apenas ele.

O Código Civil diz que ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha (art. 2.022). Também podem ser reservados para sobrepartilha os bens remotos, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil (art. 2.021).

O CPC lista os mesmos casos e acrescenta que a sobrepartilha segue o processo de inventário e partilha (arts. 669 e 670).

Código Civil, arts. 2.021 e 2.022 · CPC, arts. 669 e 670

  • Bens sonegadosOcultados da partilha (CPC, art. 669, I).
  • Bens descobertos depoisDa herança, de que se teve ciência após a partilha (art. 669, II; CC, art. 2.022).
  • Litigiosos ou de liquidação difícilPodem ser reservados para depois (art. 669, III; CC, art. 2.021).
  • Em lugar remotoSituados longe da sede do juízo do inventário (art. 669, IV).

Via extrajudicial

Pode ser feita
em cartório?

Sim. A Resolução CNJ 35/2007 diz que é admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (art. 25).

Como em todo inventário em cartório, a escritura depende de os herdeiros estarem de acordo e de haver advogado ou defensor público (CPC, art. 610; Resolução 35, art. 8º). Herdeiro menor ou incapaz e testamento têm regras próprias (arts. 12-A e 12-B).

A escolha do tabelionato é livre, em qualquer cidade do Brasil (art. 1º). O registro dos bens segue depois, no cartório de cada imóvel.

Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 8º e 25 · CPC, art. 610

Inventário extrajudicial em Feira de Santana

Herdeiro que não assina o inventário

Via judicial

E se for preciso fazer
na Justiça?

A sobrepartilha segue o processo de inventário e partilha e corre nos autos do inventário do autor da herança (CPC, art. 670 e parágrafo único).

É o caminho quando os herdeiros não chegam a acordo ou quando o caso não preenche os requisitos do cartório. Os bens litigiosos, de liquidação difícil e os remotos podem ficar reservados sob a guarda e a administração do mesmo ou de outro inventariante, com o consentimento da maioria dos herdeiros (art. 669, parágrafo único).

CPC, arts. 669 e 670

Bem descoberto depois do inventário: sobrepartilha

Trocar o inventariante

ITD

Como fica o imposto
sobre os bens?

O imposto sobre a herança é estadual. Na Bahia, é o ITD, regido pela Lei 4.826/1989. Como cada caso depende do valor do bem, da data do falecimento e do que já foi pago, a conversa começa pela documentação do inventário anterior.

A lei estadual prevê multas por falta de pagamento no prazo e a Resolução 35 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar a multa (art. 31). Não faço estimativa de valores nesta página.

Lei estadual 4.826/1989 · SEFAZ-BA, ITD

ITD na Bahia: herança e doação

Inventário em cartório e a Resolução CNJ 695

Brasil todo

Posso fazer morando
em outra cidade ou fora do país?

Sim. A escolha do tabelionato é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), e o herdeiro que não puder comparecer pode ser representado por procuração formalizada em instrumento público, com poderes especiais (art. 12). O atendimento comigo é presencial ou on-line.

A escritura brasileira não faz partilha de bens situados no exterior (art. 29). Esses bens seguem o caminho do país onde estão.

Inventário com herdeiro morando no exterior · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento

  • Procuração públicaCom poderes especiais, para o herdeiro que não comparece (art. 12).
  • Escolha do cartórioLivre, em qualquer cidade (art. 1º).
  • Bens no exteriorFicam fora da escritura brasileira (art. 29).

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles mostram o que foi partilhado e o que ficou de fora.

  • Documentos do inventário anteriorEscritura ou formal de partilha, sentença e plano de partilha.
  • Certidão de óbito e dos herdeirosIdentidade, CPF e certidões de estado civil.
  • Documentos do bem descobertoMatrícula, extrato, contrato ou o que mostre o bem e o nome do falecido.
  • Informação sobre dívidas ou processosSe o bem é litigioso ou de liquidação difícil.
  • Comprovantes do ITD já pagoDo inventário anterior, se houver.
  • Lista de herdeiros hojeInclusive se algum faleceu depois.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho o inventário anterior e o bem que apareceu, e digo se a sobrepartilha cabe em cartório ou na Justiça.

01

O que eu pergunto

Se o inventário foi feito em cartório ou na Justiça; quem eram os herdeiros; que bem apareceu e desde quando se sabe dele; se todos estão de acordo.

02

Com o que você sai

A via cabível, o que falta de documento e os custos de terceiros: imposto, emolumentos, certidões e registro.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre sobrepartilha.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

O que é sobrepartilha?

É a partilha de bens da herança que não foram divididos no inventário, como os sonegados, os descobertos depois da partilha, os litigiosos, os de liquidação morosa ou difícil e os situados em lugar remoto (CPC, art. 669; Código Civil, arts. 2.021 e 2.022).

Preciso refazer o inventário inteiro?

Não. A sobrepartilha trata só dos bens que ficaram de fora. Na Justiça, ela corre nos autos do inventário do autor da herança e segue o processo de inventário e partilha (CPC, art. 670).

O inventário foi na Justiça. Posso fazer a sobrepartilha em cartório?

Sim, é admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (Resolução CNJ 35/2007, art. 25). Valem os requisitos do inventário em cartório: acordo entre os herdeiros e advogado ou defensor público.

Um herdeiro não concorda com a divisão do bem novo. O que fazer?

O cartório exige o acordo de todos os herdeiros capazes (CPC, art. 610, § 1º). Sem acordo, a sobrepartilha segue na Justiça, nos autos do inventário (CPC, art. 670).

Existe prazo para pedir a sobrepartilha?

Os dispositivos do CPC e do Código Civil sobre sobrepartilha, citados nesta página, não trazem prazo próprio para o pedido. Impostos e multas seguem a lei tributária estadual, e a Resolução 35 admite a escritura a qualquer tempo, com fiscalização da multa pelo tabelião (art. 31).

Posso fazer a sobrepartilha em qualquer cartório do Brasil?

Sim, a escolha do tabelionato de notas é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O registro dos bens é feito depois, no cartório competente de cada imóvel. Bens situados no exterior não entram na escritura brasileira (art. 29).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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