O que eu pergunto
Se o inventário foi feito em cartório ou na Justiça; quem eram os herdeiros; que bem apareceu e desde quando se sabe dele; se todos estão de acordo.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Sobrepartilha é a partilha de bens da herança que ficaram de fora do inventário: bens sonegados, descobertos depois da partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, ou situados em lugar remoto (CPC, art. 669). Pode ser feita por escritura pública, mesmo quando o inventário foi judicial e já terminou, ou na Justiça, nos autos do inventário.
Esta página responde às perguntas mais comuns sobre sobrepartilha: quando cabe, em cartório ou na Justiça, quem participa, como fica o imposto e o que levar para a primeira conversa.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É uma nova partilha, só dos bens que não foram divididos no inventário. A herança já foi partilhada, e surge um bem a dividir. Em vez de refazer tudo, divide-se apenas ele.
O Código Civil diz que ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha (art. 2.022). Também podem ser reservados para sobrepartilha os bens remotos, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil (art. 2.021).
O CPC lista os mesmos casos e acrescenta que a sobrepartilha segue o processo de inventário e partilha (arts. 669 e 670).
Via extrajudicial
Sim. A Resolução CNJ 35/2007 diz que é admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (art. 25).
Como em todo inventário em cartório, a escritura depende de os herdeiros estarem de acordo e de haver advogado ou defensor público (CPC, art. 610; Resolução 35, art. 8º). Herdeiro menor ou incapaz e testamento têm regras próprias (arts. 12-A e 12-B).
A escolha do tabelionato é livre, em qualquer cidade do Brasil (art. 1º). O registro dos bens segue depois, no cartório de cada imóvel.
Via judicial
A sobrepartilha segue o processo de inventário e partilha e corre nos autos do inventário do autor da herança (CPC, art. 670 e parágrafo único).
É o caminho quando os herdeiros não chegam a acordo ou quando o caso não preenche os requisitos do cartório. Os bens litigiosos, de liquidação difícil e os remotos podem ficar reservados sob a guarda e a administração do mesmo ou de outro inventariante, com o consentimento da maioria dos herdeiros (art. 669, parágrafo único).
ITD
O imposto sobre a herança é estadual. Na Bahia, é o ITD, regido pela Lei 4.826/1989. Como cada caso depende do valor do bem, da data do falecimento e do que já foi pago, a conversa começa pela documentação do inventário anterior.
A lei estadual prevê multas por falta de pagamento no prazo e a Resolução 35 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar a multa (art. 31). Não faço estimativa de valores nesta página.
Brasil todo
Sim. A escolha do tabelionato é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), e o herdeiro que não puder comparecer pode ser representado por procuração formalizada em instrumento público, com poderes especiais (art. 12). O atendimento comigo é presencial ou on-line.
A escritura brasileira não faz partilha de bens situados no exterior (art. 29). Esses bens seguem o caminho do país onde estão.
Inventário com herdeiro morando no exterior · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles mostram o que foi partilhado e o que ficou de fora.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho o inventário anterior e o bem que apareceu, e digo se a sobrepartilha cabe em cartório ou na Justiça.
Se o inventário foi feito em cartório ou na Justiça; quem eram os herdeiros; que bem apareceu e desde quando se sabe dele; se todos estão de acordo.
A via cabível, o que falta de documento e os custos de terceiros: imposto, emolumentos, certidões e registro.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
É a partilha de bens da herança que não foram divididos no inventário, como os sonegados, os descobertos depois da partilha, os litigiosos, os de liquidação morosa ou difícil e os situados em lugar remoto (CPC, art. 669; Código Civil, arts. 2.021 e 2.022).
Não. A sobrepartilha trata só dos bens que ficaram de fora. Na Justiça, ela corre nos autos do inventário do autor da herança e segue o processo de inventário e partilha (CPC, art. 670).
Sim, é admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos (Resolução CNJ 35/2007, art. 25). Valem os requisitos do inventário em cartório: acordo entre os herdeiros e advogado ou defensor público.
O cartório exige o acordo de todos os herdeiros capazes (CPC, art. 610, § 1º). Sem acordo, a sobrepartilha segue na Justiça, nos autos do inventário (CPC, art. 670).
Os dispositivos do CPC e do Código Civil sobre sobrepartilha, citados nesta página, não trazem prazo próprio para o pedido. Impostos e multas seguem a lei tributária estadual, e a Resolução 35 admite a escritura a qualquer tempo, com fiscalização da multa pelo tabelião (art. 31).
Sim, a escolha do tabelionato de notas é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O registro dos bens é feito depois, no cartório competente de cada imóvel. Bens situados no exterior não entram na escritura brasileira (art. 29).
Fale com o escritório
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código de Processo Civil, arts. 669 e 670 · Código Civil, arts. 2.021 e 2.022 · Resolução CNJ 35/2007 · Lei estadual 4.826/1989 · SEFAZ-BA, ITD.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.