Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Reurb em
Feira de Santana.

Reurb é a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017: um procedimento, conduzido pelo Município, que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e dar título aos ocupantes. O que o morador recebe, ao final, é o registro em cartório da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre Reurb: o que é, as modalidades, quem pode requerer, as fases, o papel do Município e do cartório, e o que levar para a primeira conversa. É informação jurídica geral. Fora dos casos de Reurb, a regularização pode seguir outros caminhos, como a usucapião em Feira de Santana.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Lei 13.465/2017, em termos geraisMunicípio e cartório de registro de imóveisPresencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é a Reurb?

É o conjunto de normas e procedimentos da Lei 13.465/2017 para regularizar núcleos urbanos informais, isto é, loteamentos e ocupações que ficaram sem projeto aprovado, sem registro ou sem título dos ocupantes.

A lei define núcleo urbano informal como o que é clandestino, irregular, ou aquele em que não foi possível titular os ocupantes (art. 11, II). O núcleo consolidado é o de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, as vias e os equipamentos públicos (art. 11, III).

A Reurb envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais (art. 9º). Para muitos moradores, o efeito prático é a abertura de matrícula individual do lote e o registro do direito real em nome do ocupante.

Lei 13.465/2017, arts. 9º e 11 · Decreto 9.310/2018

  • Núcleo urbano informalClandestino, irregular ou sem titulação possível dos ocupantes (art. 11, II).
  • Núcleo consolidadoDe difícil reversão, a ser avaliado pelo Município (art. 11, III).
  • CRFCertidão de Regularização Fundiária, expedida pelo Município ao final do procedimento, com o projeto aprovado e a lista dos ocupantes (art. 11, V).
  • RegistroA CRF e o projeto são registrados no cartório de registro de imóveis (art. 42).

Modalidades

Qual a diferença entre
Reurb-S e Reurb-E?

Reurb-S é a de interesse social, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarados assim em ato do Município. Reurb-E é a de interesse específico, para os demais casos (art. 13).

Quem classifica a modalidade, caso a caso, é o Município (art. 30, I). A classificação importa porque a legitimação fundiária concedida ao beneficiário tem condições próprias na Reurb-S (art. 23, § 1º).

A lei prevê um regime próprio de custas e emolumentos para certos atos registrais da Reurb-S, listados no art. 13, § 1º. O cartório informa o que se aplica em cada caso.

Lei 13.465/2017, arts. 13, 23 e 30

  • Reurb-SInteresse social: população de baixa renda, assim declarada em ato do Poder Executivo municipal.
  • Reurb-EInteresse específico: núcleos que não se enquadram na Reurb-S.
  • Quem classificaO Município, em até 180 dias para classificar ou indeferir com fundamento (art. 30, § 2º).
  • Se o Município não respondeA inércia fixa a modalidade indicada pelo requerente, sem prejuízo de revisão pelo Município (art. 30, § 3º).

Quem pede

Quem pode
requerer a Reurb?

A Lei 13.465/2017, art. 14, lista os legitimados: os entes públicos, os beneficiários, os proprietários, loteadores e incorporadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Os moradores podem requerer individual ou coletivamente, inclusive por meio de associações de moradores e cooperativas habitacionais. O legitimado pode promover os atos necessários à regularização, inclusive os de registro (art. 14, § 1º).

Proprietários, loteadores e incorporadores que deram causa ao núcleo informal não ficam livres de responsabilidade administrativa, civil ou criminal só por pedirem a Reurb (art. 14, § 3º).

Lei 13.465/2017, art. 14

Passo a passo

Quais são as fases
da Reurb?

A lei prevê sete fases, do requerimento ao registro. A maior parte corre no Município; o cartório entra no fim.

Instaurada a Reurb, o Município faz as buscas sobre a titularidade dos imóveis e notifica os titulares de domínio, confinantes e interessados, que têm 30 dias para impugnar. Havendo impugnação, abre-se procedimento extrajudicial de composição de conflitos (art. 31).

Ao receber a CRF, o cartório prenota e, em 15 dias, emite nota de exigência ou pratica os atos de registro (art. 44).

Lei 13.465/2017, arts. 28, 31 e 44

  • 1. RequerimentoPelos legitimados do art. 14.
  • 2. ProcessamentoPrazo para manifestação dos titulares de direitos reais e dos confrontantes.
  • 3. ProjetoProjeto de regularização fundiária.
  • 4. SaneamentoDo processo administrativo.
  • 5. DecisãoAto formal da autoridade competente, com publicidade.
  • 6. CRFExpedida pelo Município.
  • 7. RegistroDa CRF e do projeto, no cartório de registro de imóveis.

Registro

O que muda no cartório
depois da CRF?

O registro da CRF e do projeto aprovado é requerido diretamente ao registro de imóveis, sem ordem judicial ou do Ministério Público (art. 42). O registro pode abrir matrículas individuais para os lotes e registrar os direitos reais indicados na CRF (art. 44, § 1º).

O registro da CRF dispensa a comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados (art. 44, § 3º). Em caso de recusa, o oficial expede nota devolutiva fundamentada, com os motivos e as exigências (art. 42, parágrafo único).

Lei 13.465/2017, arts. 42 e 44

Regularização imobiliária em Feira de Santana

O cartório recusou o registro: nota devolutiva

O cartório exigiu a Reurb da região toda: o que conferir

Onde e como

E em Feira de Santana?

A Reurb é de competência do Município onde fica o núcleo (art. 30). Em Feira de Santana, há ato municipal sobre a Comissão Municipal de Reurb e notícias de ações de regularização de loteamentos.

O Decreto municipal 13.850, de 27/02/2025, trata da Comissão Municipal de Reurb e foi publicado no Diário Oficial do Município de 30/04/2025. Notícia de 16/07/2026 menciona cerca de 200 loteamentos irregulares no radar do Município. Se o seu bairro entra em algum processo, quem informa é o Município.

Posso orientar, em termos gerais, sobre documentos, matrícula e registro. A decisão sobre classificar e aprovar o projeto é do Município. A conversa pode ser presencial ou on-line, inclusive para quem tem imóvel em Feira de Santana e mora em outra cidade ou no exterior.

Decreto municipal 13.850/2025 (Diário Oficial) · Notícia de 16/07/2026 · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, dá para ver se há matrícula, qual é a situação do loteamento e o que falta.

  • Contrato, recibo ou cessãoDo lote ou da casa, na ordem em que foram feitos.
  • Endereço completo e localizaçãoRua, quadra e lote, e o nome do loteamento ou do bairro.
  • Matrícula ou certidão, se houverDo imóvel ou da área maior onde ele está.
  • Carnês de IPTU, contas e comprovantes de moradiaAjudam a mostrar desde quando o imóvel é ocupado.
  • Cartas, avisos ou editais do MunicípioQualquer comunicação sobre a regularização do bairro.
  • Documentos pessoais e estado civilSeus e do cônjuge ou companheiro.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho os papéis e explico, em termos gerais, o que a Reurb pode significar no seu caso e o que depende do Município.

01

O que eu pergunto

Onde fica o imóvel; desde quando é ocupado; se há matrícula; se o bairro já está em processo de regularização; quem é o proprietário da área.

02

Com o que você sai

O que a lei prevê para o caso, o que depende do Município e do cartório, e que outros caminhos existem, como a usucapião.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o que levar ao Município ou a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre a Reurb.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

O que é a Reurb?

É a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017. Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e titular seus ocupantes (art. 9º).

Quem decide se meu bairro entra na Reurb?

O Município classifica a modalidade da Reurb, aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017, art. 30). A Reurb pode ser requerida pelos legitimados do art. 14, entre eles os próprios moradores.

Qual a diferença entre Reurb-S e Reurb-E?

Reurb-S é a de interesse social, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarada em ato do Município. Reurb-E é a de interesse específico, para os demais casos (art. 13).

Quanto tempo leva a regularização?

Não há prazo único. A lei fixa alguns prazos parciais: o Município tem 180 dias para classificar a modalidade ou indeferir, os notificados têm 30 dias para impugnar, e o cartório tem 15 dias para a nota de exigência ou os atos de registro (arts. 30, 31 e 44). O restante depende do projeto e do núcleo.

A Reurb serve para qualquer imóvel?

Não. Ela se aplica a núcleos urbanos informais. A legitimação fundiária só vale para núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º). Fora desses casos, a regularização pode seguir outros caminhos, como a usucapião.

Preciso ir ao cartório depois que o Município emite a CRF?

Sim. O registro da CRF e do projeto aprovado é requerido ao cartório de registro de imóveis da situação do imóvel, sem necessidade de ordem judicial (art. 42). Quem pode pedir o registro são os legitimados (art. 14, § 1º).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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