O que eu pergunto
Onde fica o imóvel; desde quando é ocupado; se há matrícula; se o bairro já está em processo de regularização; quem é o proprietário da área.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Reurb é a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017: um procedimento, conduzido pelo Município, que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e dar título aos ocupantes. O que o morador recebe, ao final, é o registro em cartório da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Esta página responde às perguntas mais comuns sobre Reurb: o que é, as modalidades, quem pode requerer, as fases, o papel do Município e do cartório, e o que levar para a primeira conversa. É informação jurídica geral. Fora dos casos de Reurb, a regularização pode seguir outros caminhos, como a usucapião em Feira de Santana.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É o conjunto de normas e procedimentos da Lei 13.465/2017 para regularizar núcleos urbanos informais, isto é, loteamentos e ocupações que ficaram sem projeto aprovado, sem registro ou sem título dos ocupantes.
A lei define núcleo urbano informal como o que é clandestino, irregular, ou aquele em que não foi possível titular os ocupantes (art. 11, II). O núcleo consolidado é o de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, as vias e os equipamentos públicos (art. 11, III).
A Reurb envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais (art. 9º). Para muitos moradores, o efeito prático é a abertura de matrícula individual do lote e o registro do direito real em nome do ocupante.
Modalidades
Reurb-S é a de interesse social, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarados assim em ato do Município. Reurb-E é a de interesse específico, para os demais casos (art. 13).
Quem classifica a modalidade, caso a caso, é o Município (art. 30, I). A classificação importa porque a legitimação fundiária concedida ao beneficiário tem condições próprias na Reurb-S (art. 23, § 1º).
A lei prevê um regime próprio de custas e emolumentos para certos atos registrais da Reurb-S, listados no art. 13, § 1º. O cartório informa o que se aplica em cada caso.
Quem pede
A Lei 13.465/2017, art. 14, lista os legitimados: os entes públicos, os beneficiários, os proprietários, loteadores e incorporadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Os moradores podem requerer individual ou coletivamente, inclusive por meio de associações de moradores e cooperativas habitacionais. O legitimado pode promover os atos necessários à regularização, inclusive os de registro (art. 14, § 1º).
Proprietários, loteadores e incorporadores que deram causa ao núcleo informal não ficam livres de responsabilidade administrativa, civil ou criminal só por pedirem a Reurb (art. 14, § 3º).
Passo a passo
A lei prevê sete fases, do requerimento ao registro. A maior parte corre no Município; o cartório entra no fim.
Instaurada a Reurb, o Município faz as buscas sobre a titularidade dos imóveis e notifica os titulares de domínio, confinantes e interessados, que têm 30 dias para impugnar. Havendo impugnação, abre-se procedimento extrajudicial de composição de conflitos (art. 31).
Ao receber a CRF, o cartório prenota e, em 15 dias, emite nota de exigência ou pratica os atos de registro (art. 44).
Registro
O registro da CRF e do projeto aprovado é requerido diretamente ao registro de imóveis, sem ordem judicial ou do Ministério Público (art. 42). O registro pode abrir matrículas individuais para os lotes e registrar os direitos reais indicados na CRF (art. 44, § 1º).
O registro da CRF dispensa a comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados (art. 44, § 3º). Em caso de recusa, o oficial expede nota devolutiva fundamentada, com os motivos e as exigências (art. 42, parágrafo único).
Onde e como
A Reurb é de competência do Município onde fica o núcleo (art. 30). Em Feira de Santana, há ato municipal sobre a Comissão Municipal de Reurb e notícias de ações de regularização de loteamentos.
O Decreto municipal 13.850, de 27/02/2025, trata da Comissão Municipal de Reurb e foi publicado no Diário Oficial do Município de 30/04/2025. Notícia de 16/07/2026 menciona cerca de 200 loteamentos irregulares no radar do Município. Se o seu bairro entra em algum processo, quem informa é o Município.
Posso orientar, em termos gerais, sobre documentos, matrícula e registro. A decisão sobre classificar e aprovar o projeto é do Município. A conversa pode ser presencial ou on-line, inclusive para quem tem imóvel em Feira de Santana e mora em outra cidade ou no exterior.
Decreto municipal 13.850/2025 (Diário Oficial) · Notícia de 16/07/2026 · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, dá para ver se há matrícula, qual é a situação do loteamento e o que falta.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho os papéis e explico, em termos gerais, o que a Reurb pode significar no seu caso e o que depende do Município.
Onde fica o imóvel; desde quando é ocupado; se há matrícula; se o bairro já está em processo de regularização; quem é o proprietário da área.
O que a lei prevê para o caso, o que depende do Município e do cartório, e que outros caminhos existem, como a usucapião.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o que levar ao Município ou a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
É a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017. Abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e titular seus ocupantes (art. 9º).
O Município classifica a modalidade da Reurb, aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017, art. 30). A Reurb pode ser requerida pelos legitimados do art. 14, entre eles os próprios moradores.
Reurb-S é a de interesse social, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarada em ato do Município. Reurb-E é a de interesse específico, para os demais casos (art. 13).
Não há prazo único. A lei fixa alguns prazos parciais: o Município tem 180 dias para classificar a modalidade ou indeferir, os notificados têm 30 dias para impugnar, e o cartório tem 15 dias para a nota de exigência ou os atos de registro (arts. 30, 31 e 44). O restante depende do projeto e do núcleo.
Não. Ela se aplica a núcleos urbanos informais. A legitimação fundiária só vale para núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º). Fora desses casos, a regularização pode seguir outros caminhos, como a usucapião.
Sim. O registro da CRF e do projeto aprovado é requerido ao cartório de registro de imóveis da situação do imóvel, sem necessidade de ordem judicial (art. 42). Quem pode pedir o registro são os legitimados (art. 14, § 1º).
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Lei 13.465/2017 · Decreto 9.310/2018 · Decreto municipal 13.850/2025.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.