O que eu pergunto
Quando e com quem o contrato foi feito; se o preço foi pago por inteiro; quem está na matrícula; se o vendedor está vivo e onde mora; se houve outras vendas; se existe processo sobre o imóvel.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Adjudicação compulsória é o pedido para registrar o imóvel em nome de quem o comprou por contrato ou promessa de compra e venda, quando o vendedor não faz a escritura. Desde a Lei 14.382/2022, o pedido pode ser feito direto no cartório de registro de imóveis, por advogado, sem processo. A Justiça continua sendo o caminho quando há disputa sobre o contrato.
Esta página responde às perguntas mais comuns sobre adjudicação compulsória: o que é, como funciona no cartório, quando vai à Justiça, quem pode pedir e o que levar para a primeira conversa.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É o meio de transferir o imóvel para o comprador sem a assinatura do vendedor na escritura. O comprador comprova o contrato, o pagamento e a recusa ou o silêncio do vendedor, e o imóvel é registrado em seu nome.
O Código Civil prevê que o promitente comprador pode exigir a escritura definitiva e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (art. 1.418). A Súmula 239 do STJ diz que esse direito não depende do registro do compromisso de compra e venda.
O que mudou em 2022 foi o lugar do pedido: a Lei 14.382 incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos e passou a permitir a adjudicação diretamente no registro de imóveis, sem prejuízo da via judicial.
Código Civil, arts. 1.417 e 1.418 · Lei 6.015/1973, art. 216-B · Lei 14.382/2022 · Súmula 239 do STJ
Via extrajudicial
O pedido é feito no registro de imóveis da situação do imóvel, por advogado, com os documentos que o art. 216-B, § 1º, da Lei de Registros Públicos lista.
Se os documentos estiverem em ordem, o oficial registra o imóvel em nome do comprador, e o próprio contrato serve de título (art. 216-B, § 3º).
A lei dispensa o prévio registro do contrato e a prova de regularidade fiscal do vendedor (art. 216-B, § 2º).
Via judicial
Quando há litígio sobre o contrato, quando algum documento do art. 216-B não pode ser reunido ou quando as partes preferem o processo. A lei preserva a via jurisdicional (art. 216-B, caput), e o Código Civil prevê o pedido ao juiz em caso de recusa (art. 1.418).
O art. 216-B, § 1º, IV, exige certidões que mostrem que não há litígio sobre o contrato. Havendo disputa, a discussão deixa de caber no cartório.
Ações sobre direitos reais imobiliários são, em regra, propostas no foro da situação do imóvel (Código de Processo Civil, art. 47).
Quem pede
O promitente comprador, seus cessionários ou promitentes cessionários e seus sucessores. A lei inclui também o promitente vendedor.
Em todos os casos o pedido é feito com advogado (art. 216-B, § 1º). Quando o imóvel passou por vários compradores, cada elo da cadeia de contratos entra na análise.
Imposto
O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel, e o comprovante do pagamento é um dos documentos do pedido no cartório. As dívidas fiscais do vendedor não impedem a adjudicação extrajudicial.
A Constituição atribui aos Municípios o imposto sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos por ato oneroso (art. 156, II). A forma de apuração do ITBI em Feira de Santana é a definida pelo Município.
O art. 216-B, § 2º, dispensa a prova de regularidade fiscal do promitente vendedor. Isso não afasta a necessidade de certidões e de eventuais exigências do cartório sobre o imóvel.
Constituição Federal, art. 156, II · Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 2º
Onde e como
Sim. O pedido é feito no registro de imóveis da situação do imóvel (art. 216-B, caput), e o atendimento comigo é presencial em Feira de Santana ou on-line. Quem vive fora do Brasil pode constituir advogado por procuração com poderes específicos (art. 216-B, § 1º, VI).
A forma da procuração assinada no exterior, como consulado ou apostila da Convenção da Haia, deve ser conferida com o cartório do imóvel antes da assinatura.
Atendo imóveis em Feira de Santana e na região: Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues.
Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento · Decreto 8.660/2016 (apostila)
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, dá para dizer se o caminho é o cartório ou a Justiça.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho o contrato e os recibos e digo se a adjudicação é o pedido adequado e por qual via.
Quando e com quem o contrato foi feito; se o preço foi pago por inteiro; quem está na matrícula; se o vendedor está vivo e onde mora; se houve outras vendas; se existe processo sobre o imóvel.
A via cabível, o que falta de documento e os custos de terceiros: ata notarial, ITBI, certidões e registro.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se outro caminho for mais adequado, como a usucapião, eu digo na conversa.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
Não. O art. 216-B, § 2º, da Lei 6.015/1973 diz que o deferimento da adjudicação extrajudicial independe do prévio registro da promessa de compra e venda ou da cessão. Na via judicial, a Súmula 239 do STJ também afirma que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso.
Sim. O art. 216-B, § 1º, da Lei 6.015/1973 diz que os legitimados são representados por advogado, e o pedido inclui procuração com poderes específicos.
Pela notificação extrajudicial feita pelo oficial do registro de imóveis, que pode delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos. Se a escritura não for feita em 15 dias, contados da entrega da notificação, fica caracterizado o inadimplemento (art. 216-B, § 1º, II).
Não por si. O art. 216-B, § 2º, dispensa a comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. O cartório ainda pode fazer exigências sobre o imóvel, o que depende de cada matrícula.
A lei inclui entre os legitimados os cessionários, os promitentes cessionários e os sucessores do promitente comprador (art. 216-B, § 1º). Quando há cadeia de contratos, é preciso analisar cada documento e a ordem em que foram feitos.
Fale com o escritório
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Lei 6.015/1973, art. 216-B · Lei 14.382/2022 · Código Civil, arts. 1.417 e 1.418 · Código de Processo Civil, art. 47 · Constituição Federal, art. 156, II · Súmula 239 do STJ.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.
Conteúdo informativo, não é promessa de resultado. A análise de cada caso depende dos documentos e dos fatos. Leia a metodologia editorial.