Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Adjudicação compulsória em
Feira de Santana.

Adjudicação compulsória é o pedido para registrar o imóvel em nome de quem o comprou por contrato ou promessa de compra e venda, quando o vendedor não faz a escritura. Desde a Lei 14.382/2022, o pedido pode ser feito direto no cartório de registro de imóveis, por advogado, sem processo. A Justiça continua sendo o caminho quando há disputa sobre o contrato.

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre adjudicação compulsória: o que é, como funciona no cartório, quando vai à Justiça, quem pode pedir e o que levar para a primeira conversa.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Adjudicação no cartório ou na JustiçaPresencial em Feira de Santana, com hora marcadaOn-line para quem está em outra cidade ou no exterior

Conceito

O que é a
adjudicação compulsória?

É o meio de transferir o imóvel para o comprador sem a assinatura do vendedor na escritura. O comprador comprova o contrato, o pagamento e a recusa ou o silêncio do vendedor, e o imóvel é registrado em seu nome.

O Código Civil prevê que o promitente comprador pode exigir a escritura definitiva e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (art. 1.418). A Súmula 239 do STJ diz que esse direito não depende do registro do compromisso de compra e venda.

O que mudou em 2022 foi o lugar do pedido: a Lei 14.382 incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos e passou a permitir a adjudicação diretamente no registro de imóveis, sem prejuízo da via judicial.

Código Civil, arts. 1.417 e 1.418 · Lei 6.015/1973, art. 216-B · Lei 14.382/2022 · Súmula 239 do STJ

  • Promessa de compra e vendaO contrato por escrito em que o vendedor se obriga a passar a escritura. É o ponto de partida do pedido.
  • Preço pagoO pedido depende da prova do pagamento do preço combinado.
  • Recusa ou omissão do vendedorNo cartório, a lei trata disso pela notificação do vendedor e o prazo de 15 dias para ele fazer a escritura.
  • Registro do contratoNão é condição para o pedido (Súmula 239 do STJ; art. 216-B, § 2º).

Via extrajudicial

Como funciona
a adjudicação no cartório?

O pedido é feito no registro de imóveis da situação do imóvel, por advogado, com os documentos que o art. 216-B, § 1º, da Lei de Registros Públicos lista.

Se os documentos estiverem em ordem, o oficial registra o imóvel em nome do comprador, e o próprio contrato serve de título (art. 216-B, § 3º).

A lei dispensa o prévio registro do contrato e a prova de regularidade fiscal do vendedor (art. 216-B, § 2º).

Lei 6.015/1973, art. 216-B, §§ 1º a 3º

  • Contrato de promessa, cessão ou sucessãoO instrumento de promessa de compra e venda, ou de cessão, ou o que comprove a sucessão, quando for o caso.
  • Notificação do vendedorProva de que o título de propriedade não foi feito em 15 dias, contados da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis.
  • Ata notarialLavrada por tabelião de notas, com a identificação do imóvel, dos contratantes, a prova do pagamento do preço e a caracterização do inadimplemento.
  • Certidões forensesDa comarca do imóvel e do domicílio do requerente, mostrando que não há litígio sobre o contrato.
  • ITBI e procuraçãoComprovante de pagamento do ITBI e procuração com poderes específicos ao advogado.

Via judicial

Quando a adjudicação
precisa ir à Justiça?

Quando há litígio sobre o contrato, quando algum documento do art. 216-B não pode ser reunido ou quando as partes preferem o processo. A lei preserva a via jurisdicional (art. 216-B, caput), e o Código Civil prevê o pedido ao juiz em caso de recusa (art. 1.418).

O art. 216-B, § 1º, IV, exige certidões que mostrem que não há litígio sobre o contrato. Havendo disputa, a discussão deixa de caber no cartório.

Ações sobre direitos reais imobiliários são, em regra, propostas no foro da situação do imóvel (Código de Processo Civil, art. 47).

CPC, art. 47 · Código Civil, art. 1.418

Contrato de gaveta em Feira de Santana

Comprei o imóvel e o vendedor morreu antes da escritura

Usucapião em Feira de Santana

Quem pede

Quem pode pedir
a adjudicação?

O promitente comprador, seus cessionários ou promitentes cessionários e seus sucessores. A lei inclui também o promitente vendedor.

Em todos os casos o pedido é feito com advogado (art. 216-B, § 1º). Quando o imóvel passou por vários compradores, cada elo da cadeia de contratos entra na análise.

Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º

Contrato de gaveta: vendedor falecido e contratos em sequência

Imóvel sem escritura em Feira de Santana

Imposto

E o ITBI e as dívidas
do vendedor?

O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel, e o comprovante do pagamento é um dos documentos do pedido no cartório. As dívidas fiscais do vendedor não impedem a adjudicação extrajudicial.

A Constituição atribui aos Municípios o imposto sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos por ato oneroso (art. 156, II). A forma de apuração do ITBI em Feira de Santana é a definida pelo Município.

O art. 216-B, § 2º, dispensa a prova de regularidade fiscal do promitente vendedor. Isso não afasta a necessidade de certidões e de eventuais exigências do cartório sobre o imóvel.

Constituição Federal, art. 156, II · Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 2º

Onde e como

Posso pedir se moro
em outra cidade ou fora do país?

Sim. O pedido é feito no registro de imóveis da situação do imóvel (art. 216-B, caput), e o atendimento comigo é presencial em Feira de Santana ou on-line. Quem vive fora do Brasil pode constituir advogado por procuração com poderes específicos (art. 216-B, § 1º, VI).

A forma da procuração assinada no exterior, como consulado ou apostila da Convenção da Haia, deve ser conferida com o cartório do imóvel antes da assinatura.

Atendo imóveis em Feira de Santana e na região: Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues.

Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento · Decreto 8.660/2016 (apostila)

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, dá para dizer se o caminho é o cartório ou a Justiça.

  • Contrato ou promessa de compra e vendaInclusive recibos, cessões e aditivos, na ordem em que foram feitos.
  • Comprovantes de pagamentoRecibos, transferências, quitação. Servem para provar o preço pago.
  • Matrícula ou endereço completo do imóvelPara ver quem consta como dono e se há ônus.
  • Dados do vendedor e dos herdeiros deleEndereço atual, se souber, e se o vendedor faleceu.
  • Comprovante de ITBI, se já pagoE carnês de IPTU e contas do imóvel.
  • Documentos pessoais e estado civilSeus e do cônjuge ou companheiro.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu olho o contrato e os recibos e digo se a adjudicação é o pedido adequado e por qual via.

01

O que eu pergunto

Quando e com quem o contrato foi feito; se o preço foi pago por inteiro; quem está na matrícula; se o vendedor está vivo e onde mora; se houve outras vendas; se existe processo sobre o imóvel.

02

Com o que você sai

A via cabível, o que falta de documento e os custos de terceiros: ata notarial, ITBI, certidões e registro.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se outro caminho for mais adequado, como a usucapião, eu digo na conversa.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre adjudicação compulsória.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Preciso registrar o contrato antes de pedir a adjudicação?

Não. O art. 216-B, § 2º, da Lei 6.015/1973 diz que o deferimento da adjudicação extrajudicial independe do prévio registro da promessa de compra e venda ou da cessão. Na via judicial, a Súmula 239 do STJ também afirma que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso.

Preciso de advogado para a adjudicação no cartório?

Sim. O art. 216-B, § 1º, da Lei 6.015/1973 diz que os legitimados são representados por advogado, e o pedido inclui procuração com poderes específicos.

Como o vendedor é avisado no pedido feito no cartório?

Pela notificação extrajudicial feita pelo oficial do registro de imóveis, que pode delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos. Se a escritura não for feita em 15 dias, contados da entrega da notificação, fica caracterizado o inadimplemento (art. 216-B, § 1º, II).

O vendedor tem dívidas ou está com o nome sujo. Isso impede a adjudicação?

Não por si. O art. 216-B, § 2º, dispensa a comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. O cartório ainda pode fazer exigências sobre o imóvel, o que depende de cada matrícula.

Comprei de quem tinha comprado de outra pessoa. Posso pedir a adjudicação?

A lei inclui entre os legitimados os cessionários, os promitentes cessionários e os sucessores do promitente comprador (art. 216-B, § 1º). Quando há cadeia de contratos, é preciso analisar cada documento e a ordem em que foram feitos.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

Conteúdo informativo, não é promessa de resultado. A análise de cada caso depende dos documentos e dos fatos. Leia a metodologia editorial.

WhatsApp