Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Moro há anos numa casa
sem escritura. E agora?

Quem tem a posse de um imóvel como dono, sem interrupção nem oposição, por 15 anos pode pedir a usucapião extraordinária, mesmo sem escritura e sem recibo (Código Civil, art. 1.238). Se houver moradia habitual no imóvel ou obras/serviços produtivos, o prazo é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único). Imóvel público não pode ser usucapido (CF, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CC, art. 102).

Esta página responde às perguntas de quem herdou, comprou “de boca” ou no contrato de gaveta, ou mora há décadas numa casa que nunca foi para o seu nome.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, art. 1.23815 anos, ou 10 se for sua moradiaCartório ou Justiça

Conceito

O que é usucapião
extraordinária?

É o modo de virar dono pelo tempo de posse. Não precisa de documento de compra nem de “boa-fé”: o que conta é morar ou usar o imóvel como dono, sem interrupção nem oposição, pelo tempo da lei.

Cuidar e pagar despesas podem ajudar como prova, mas não demonstram, isoladamente, posse como dono (aluguel, comodato e mera tolerância não bastam).

  • 15 anos de posse contínua e incontestada
  • 10 anos se for moradia ou houver obras produtivas
  • Sem oposição
  • Posse “como dono”

Fonte: Código Civil, art. 1.238

Comparação

Qual a diferença para a
ordinária e a familiar?

A ordinária (art. 1.242) exige justo título e boa-fé, como um contrato de compra, e prazo de 10 anos (5 em certos casos). A especial urbana (art. 1.240) é para área de até 250 m² com 5 anos de moradia. A familiar (art. 1.240-A) é para o casal separado, com 2 anos.

A extraordinária dispensa justo título e boa-fé; a especial urbana também dispensa título, com prazo menor, mas exige outros requisitos (área, moradia, não ter outro imóvel).

  • Extraordinária: 15/10 anos, sem título
  • Ordinária: 10/5 anos, com título e boa-fé
  • Urbana: 5 anos, até 250 m²
  • Familiar: 2 anos, abandono do lar

Fonte: Código Civil, arts. 1.238 a 1.242

Herança

Herdeiro que mora
na casa pode pedir?

Em tese, um herdeiro pode usucapir se tiver posse exclusiva, como dono, sem oposição dos outros herdeiros, pelo prazo da lei. Se os irmãos usavam a casa ou dividiam as despesas, a resposta pode ser outra. Depende do caso e das provas.

Às vezes o caminho certo é o inventário, e não a usucapião.

  • Os outros herdeiros sabiam e concordavam?
  • Alguém pagava aluguel ou dividia contas?
  • Há inventário aberto?

Fonte: Herdeiro que mora sozinho no imóvel da herança

Caminhos

Como fazer a usucapião
de uma casa?

No cartório (extrajudicial), com advogado: ata notarial, planta e memorial assinados por profissional habilitado, certidões e anuência ou notificação dos confrontantes e do titular. Havendo impugnação justificada sem acordo, o caso segue para a Justiça (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §10); impugnação injustificada pode não ser admitida pelo registrador.

Na Justiça, o rito segue o Código de Processo Civil, com citação dos interessados.

  • Ata notarial no Tabelionato
  • Planta e memorial descritivo (ART/RRT)
  • Certidões negativas
  • Notificação de vizinhos e do dono no papel

Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas)

Brasil e exterior

Moro fora. Posso fazer a
usucapião da casa da família?

Se um parente mora na casa em seu nome (como caseiro ou cuidando por você), a posse pode ser analisada a seu favor. Cada caso precisa de prova e a análise depende dos fatos.

Assinaturas podem ser feitas por procuração pública lavrada no consulado brasileiro ou com apostila, e a conversa pode ser por vídeo.

Atendimento para brasileiros no exterior

Feira de Santana e região

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

Em Feira de Santana, o pedido extrajudicial tramita no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, e a ata notarial é feita num Tabelionato de Notas.

Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.

  • Qualquer papel da casa: recibo, contrato de gaveta, cessão de direitos
  • IPTU, contas de luz e água antigas
  • Fotos antigas da casa e de reformas
  • Certidão de óbito, se a casa era de alguém falecido
  • Nomes de vizinhos antigos
  • Matrícula, se você souber o número

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Desde quando você está no imóvel; como entrou; se paga IPTU; se alguém da família reclama; se o dono no papel está vivo.

02

Com o que você sai

Se cabe usucapião, inventário, adjudicação compulsória ou outro caminho, e o que reunir.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre usucapião extraordinária.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Quantos anos para pedir usucapião?

Na extraordinária, 15 anos; 10 se o imóvel for sua moradia habitual ou se você fez obras ou serviços produtivos (Código Civil, art. 1.238).

Casa sem escritura pode ser vendida?

Pode-se vender os direitos de posse por contrato, mas sem registro o comprador não adquire a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O registro é o que dá ao comprador a propriedade.

Casa sem escritura paga IPTU?

A falta de escritura não afasta, por si só, o IPTU; a responsabilidade depende do enquadramento legal (CTN, art. 34). Pagar o IPTU pode ajudar a provar a posse.

Herdeiro pode pedir usucapião contra os irmãos?

Em tese pode, se tiver posse exclusiva, como dono e sem oposição pelo prazo legal. Como a herança pertence a todos os herdeiros até a partilha, é preciso provar posse exclusiva como dono e sem oposição. A resposta depende do caso.

Dá para fazer usucapião no cartório?

Sim, quando não há disputa: é a usucapião extrajudicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A), com advogado.

Quanto custa uma usucapião pelo cartório?

A ata notarial e o registro são calculados conforme as regras e a tabela estadual vigentes (muitas vezes com referência ao valor venal), observadas as normas do CNJ e a tabela da Bahia. Somam-se planta, certidões e honorários. O valor é informado depois de ver os papéis.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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