O que eu pergunto
Desde quando você está no imóvel; como entrou; se paga IPTU; se alguém da família reclama; se o dono no papel está vivo.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Quem tem a posse de um imóvel como dono, sem interrupção nem oposição, por 15 anos pode pedir a usucapião extraordinária, mesmo sem escritura e sem recibo (Código Civil, art. 1.238). Se houver moradia habitual no imóvel ou obras/serviços produtivos, o prazo é de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único). Imóvel público não pode ser usucapido (CF, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CC, art. 102).
Esta página responde às perguntas de quem herdou, comprou “de boca” ou no contrato de gaveta, ou mora há décadas numa casa que nunca foi para o seu nome.
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Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É o modo de virar dono pelo tempo de posse. Não precisa de documento de compra nem de “boa-fé”: o que conta é morar ou usar o imóvel como dono, sem interrupção nem oposição, pelo tempo da lei.
Cuidar e pagar despesas podem ajudar como prova, mas não demonstram, isoladamente, posse como dono (aluguel, comodato e mera tolerância não bastam).
Fonte: Código Civil, art. 1.238
Comparação
A ordinária (art. 1.242) exige justo título e boa-fé, como um contrato de compra, e prazo de 10 anos (5 em certos casos). A especial urbana (art. 1.240) é para área de até 250 m² com 5 anos de moradia. A familiar (art. 1.240-A) é para o casal separado, com 2 anos.
A extraordinária dispensa justo título e boa-fé; a especial urbana também dispensa título, com prazo menor, mas exige outros requisitos (área, moradia, não ter outro imóvel).
Fonte: Código Civil, arts. 1.238 a 1.242
Herança
Em tese, um herdeiro pode usucapir se tiver posse exclusiva, como dono, sem oposição dos outros herdeiros, pelo prazo da lei. Se os irmãos usavam a casa ou dividiam as despesas, a resposta pode ser outra. Depende do caso e das provas.
Às vezes o caminho certo é o inventário, e não a usucapião.
Caminhos
No cartório (extrajudicial), com advogado: ata notarial, planta e memorial assinados por profissional habilitado, certidões e anuência ou notificação dos confrontantes e do titular. Havendo impugnação justificada sem acordo, o caso segue para a Justiça (Lei 6.015/1973, art. 216-A, §10); impugnação injustificada pode não ser admitida pelo registrador.
Na Justiça, o rito segue o Código de Processo Civil, com citação dos interessados.
Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas)
Brasil e exterior
Se um parente mora na casa em seu nome (como caseiro ou cuidando por você), a posse pode ser analisada a seu favor. Cada caso precisa de prova e a análise depende dos fatos.
Assinaturas podem ser feitas por procuração pública lavrada no consulado brasileiro ou com apostila, e a conversa pode ser por vídeo.
Atendimento para brasileiros no exteriorFeira de Santana e região
Em Feira de Santana, o pedido extrajudicial tramita no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, e a ata notarial é feita num Tabelionato de Notas.
Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.
Papéis
Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Desde quando você está no imóvel; como entrou; se paga IPTU; se alguém da família reclama; se o dono no papel está vivo.
Se cabe usucapião, inventário, adjudicação compulsória ou outro caminho, e o que reunir.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
Na extraordinária, 15 anos; 10 se o imóvel for sua moradia habitual ou se você fez obras ou serviços produtivos (Código Civil, art. 1.238).
Pode-se vender os direitos de posse por contrato, mas sem registro o comprador não adquire a propriedade (Código Civil, art. 1.245). O registro é o que dá ao comprador a propriedade.
A falta de escritura não afasta, por si só, o IPTU; a responsabilidade depende do enquadramento legal (CTN, art. 34). Pagar o IPTU pode ajudar a provar a posse.
Em tese pode, se tiver posse exclusiva, como dono e sem oposição pelo prazo legal. Como a herança pertence a todos os herdeiros até a partilha, é preciso provar posse exclusiva como dono e sem oposição. A resposta depende do caso.
Sim, quando não há disputa: é a usucapião extrajudicial (Lei 6.015/1973, art. 216-A), com advogado.
A ata notarial e o registro são calculados conforme as regras e a tabela estadual vigentes (muitas vezes com referência ao valor venal), observadas as normas do CNJ e a tabela da Bahia. Somam-se planta, certidões e honorários. O valor é informado depois de ver os papéis.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 · Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Código de Processo Civil · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas).
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 04/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.