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Escritura de imóvel:
como passar para o meu nome.

Escritura pública é o documento feito no Tabelionato de Notas que formaliza a compra, a doação ou outra transferência do imóvel. Mas ela sozinha não faz de você dono: o imóvel só passa para o seu nome quando a escritura é registrada na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, arts. 108 e 1.245).

Esta página explica a diferença entre escritura e registro, o que pagar, quanto tempo leva e o que fazer quando o vendedor sumiu, morreu ou o imóvel não tem matrícula.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, arts. 108 e 1.245Escritura no Tabelionato, registro no Registro de ImóveisPresencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é escritura
pública de imóvel?

É o ato feito pelo tabelião que coloca no papel, com fé pública, o negócio entre comprador e vendedor. A lei exige escritura pública para transferir imóvel de valor acima de 30 salários mínimos.

Contrato particular (o “contrato de gaveta”) prova o negócio entre as partes, mas não substitui a escritura nesses casos.

  • Feita no Tabelionato de Notas
  • Obrigatória acima de 30 salários mínimos
  • Presencial: tabelionato à sua escolha (Lei 8.935/1994, art. 8º)

Fonte: Código Civil, arts. 108 e 215

O passo que falta

O que vem primeiro:
escritura ou registro?

Primeiro a escritura, depois o registro. Muita gente faz a escritura, guarda na gaveta e acha que está tudo certo. Enquanto não registrar, o imóvel continua no nome do antigo dono, e pode ser penhorado por dívida dele.

Na compra e na doação, a propriedade se transfere com o registro (Código Civil, art. 1.245); herança e usucapião têm regime próprio.

  • 1. Verificar com a Prefeitura e o Tabelionato quando e como recolher o tributo aplicável (na compra e venda, o ITBI)
  • 2. Lavrar a escritura no Tabelionato
  • 3. Registrar na matrícula do Registro de Imóveis

Fonte: Código Civil, art. 1.245 · Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 167

Custos

Quanto custa a escritura
de uma casa?

Na compra e venda, costumam existir três custos principais: o ITBI (imposto municipal, pago à Prefeitura de Feira de Santana), os emolumentos do Tabelionato e os emolumentos do Registro de Imóveis. Os valores de cartório seguem tabela oficial do Tribunal de Justiça da Bahia e variam conforme o valor do imóvel.

Nesta página não indico valores, porque mudam todo ano e dependem do caso. A tabela vigente deve ser conferida no TJBA e na Prefeitura.

  • ITBI: alíquota no Código Tributário de Feira (LC 3/2000, art. 102)
  • Escritura: tabela oficial de emolumentos da Bahia
  • Registro: tabela oficial de emolumentos da Bahia
  • Imóvel popular e parte financiada pelo SFH têm alíquota menor de ITBI, nos limites da lei municipal

Quando trava

E se o vendedor morreu,
sumiu ou não quer assinar?

Se o vendedor morreu antes da escritura, quem assina são os herdeiros ou o espólio, em regra no inventário. Se ele não quer ou não pode assinar, existe a adjudicação compulsória, inclusive no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-B).

Se o imóvel nem tem matrícula, pode ser caso de usucapião ou de regularização fundiária.

  • Vendedor falecido: inventário ou alvará
  • Vendedor sumido: adjudicação compulsória, se houver promessa ou cessão e prova de pagamento
  • Sem matrícula: pesquisar transcrição antiga; conforme o caso, usucapião ou Reurb (Lei 13.465/2017)

Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-B

Brasil e exterior

Moro fora. Posso comprar ou
vender e fazer a escritura?

Sim. A escritura pode ser assinada por procurador com procuração pública feita no consulado brasileiro, ou em cartório estrangeiro com apostila e tradução quando necessário. A escritura também pode ser feita de forma eletrônica, pelo e-Notariado, com videoconferência; nesse caso, em regra, o tabelionato é o da circunscrição do imóvel ou o do domicílio do adquirente; se imóvel e domicílio estiverem no mesmo Estado, pode haver escolha ampliada conforme o art. 302 do Provimento CNJ 149/2023.

Veja também a página sobre vender imóvel no Brasil morando fora.

Atendimento para brasileiros no exterior

Feira de Santana e região

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

A escritura presencial pode ser lavrada no Tabelionato de Notas de sua escolha (Lei 8.935/1994, art. 8º); o registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel em Feira de Santana, e o ITBI é pago à Prefeitura de Feira de Santana.

Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.

  • Contrato de compra e venda ou recibo
  • Matrícula atualizada do imóvel (se souber o número)
  • RG, CPF e certidão de casamento de compradores e vendedores
  • Carnê do IPTU
  • Certidões do vendedor (o tabelião orienta quais)
  • Comprovante do ITBI, se já pago

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Como foi a compra; se há matrícula; se o vendedor está vivo e disponível; se houve financiamento; se o imóvel está em inventário.

02

Com o que você sai

A ordem dos passos, o que cada cartório pede e o caminho se houver um impedimento.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre escritura de imóvel.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Qual a diferença entre escritura e registro?

A escritura formaliza o negócio no Tabelionato. O registro, na matrícula do Registro de Imóveis, é o que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).

Escritura pública é obrigatória?

Para imóveis de valor acima de 30 vezes o maior salário mínimo do país, sim, salvo exceções legais como alguns financiamentos (Código Civil, art. 108).

O contrato de gaveta vale alguma coisa?

Prova o negócio entre as partes, mas não transfere a propriedade. Ele pode servir de base para escritura, adjudicação compulsória ou usucapião.

Quanto custa a escritura de um imóvel?

Soma ITBI, escritura e registro, conforme lei municipal e tabelas oficiais do TJBA. Os valores devem ser conferidos nas tabelas vigentes.

Quanto tempo demora para registrar?

Pela lei, o Registro de Imóveis tem 10 dias (úteis) a partir do protocolo para registrar ou emitir nota devolutiva pedindo correções; escritura de compra e venda sem cláusulas especiais: 5 dias úteis (Lei 6.015/1973, arts. 9º, §1º, e 188, §1º).

Posso fazer a escritura sem advogado?

Na compra e venda simples, a lei não exige advogado. Situações como herança, vendedor ausente, imóvel sem matrícula ou nota devolutiva costumam exigir análise específica; na adjudicação compulsória, o advogado é obrigatório.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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