O que eu pergunto
Como foi a compra; se há matrícula; se o vendedor está vivo e disponível; se houve financiamento; se o imóvel está em inventário.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Escritura pública é o documento feito no Tabelionato de Notas que formaliza a compra, a doação ou outra transferência do imóvel. Mas ela sozinha não faz de você dono: o imóvel só passa para o seu nome quando a escritura é registrada na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, arts. 108 e 1.245).
Esta página explica a diferença entre escritura e registro, o que pagar, quanto tempo leva e o que fazer quando o vendedor sumiu, morreu ou o imóvel não tem matrícula.
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Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É o ato feito pelo tabelião que coloca no papel, com fé pública, o negócio entre comprador e vendedor. A lei exige escritura pública para transferir imóvel de valor acima de 30 salários mínimos.
Contrato particular (o “contrato de gaveta”) prova o negócio entre as partes, mas não substitui a escritura nesses casos.
Fonte: Código Civil, arts. 108 e 215
O passo que falta
Primeiro a escritura, depois o registro. Muita gente faz a escritura, guarda na gaveta e acha que está tudo certo. Enquanto não registrar, o imóvel continua no nome do antigo dono, e pode ser penhorado por dívida dele.
Na compra e na doação, a propriedade se transfere com o registro (Código Civil, art. 1.245); herança e usucapião têm regime próprio.
Fonte: Código Civil, art. 1.245 · Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 167
Custos
Na compra e venda, costumam existir três custos principais: o ITBI (imposto municipal, pago à Prefeitura de Feira de Santana), os emolumentos do Tabelionato e os emolumentos do Registro de Imóveis. Os valores de cartório seguem tabela oficial do Tribunal de Justiça da Bahia e variam conforme o valor do imóvel.
Nesta página não indico valores, porque mudam todo ano e dependem do caso. A tabela vigente deve ser conferida no TJBA e na Prefeitura.
Quando trava
Se o vendedor morreu antes da escritura, quem assina são os herdeiros ou o espólio, em regra no inventário. Se ele não quer ou não pode assinar, existe a adjudicação compulsória, inclusive no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-B).
Se o imóvel nem tem matrícula, pode ser caso de usucapião ou de regularização fundiária.
Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-B
Brasil e exterior
Sim. A escritura pode ser assinada por procurador com procuração pública feita no consulado brasileiro, ou em cartório estrangeiro com apostila e tradução quando necessário. A escritura também pode ser feita de forma eletrônica, pelo e-Notariado, com videoconferência; nesse caso, em regra, o tabelionato é o da circunscrição do imóvel ou o do domicílio do adquirente; se imóvel e domicílio estiverem no mesmo Estado, pode haver escolha ampliada conforme o art. 302 do Provimento CNJ 149/2023.
Veja também a página sobre vender imóvel no Brasil morando fora.
Atendimento para brasileiros no exteriorFeira de Santana e região
A escritura presencial pode ser lavrada no Tabelionato de Notas de sua escolha (Lei 8.935/1994, art. 8º); o registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel em Feira de Santana, e o ITBI é pago à Prefeitura de Feira de Santana.
Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.
Papéis
Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Como foi a compra; se há matrícula; se o vendedor está vivo e disponível; se houve financiamento; se o imóvel está em inventário.
A ordem dos passos, o que cada cartório pede e o caminho se houver um impedimento.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
A escritura formaliza o negócio no Tabelionato. O registro, na matrícula do Registro de Imóveis, é o que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).
Para imóveis de valor acima de 30 vezes o maior salário mínimo do país, sim, salvo exceções legais como alguns financiamentos (Código Civil, art. 108).
Prova o negócio entre as partes, mas não transfere a propriedade. Ele pode servir de base para escritura, adjudicação compulsória ou usucapião.
Soma ITBI, escritura e registro, conforme lei municipal e tabelas oficiais do TJBA. Os valores devem ser conferidos nas tabelas vigentes.
Pela lei, o Registro de Imóveis tem 10 dias (úteis) a partir do protocolo para registrar ou emitir nota devolutiva pedindo correções; escritura de compra e venda sem cláusulas especiais: 5 dias úteis (Lei 6.015/1973, arts. 9º, §1º, e 188, §1º).
Na compra e venda simples, a lei não exige advogado. Situações como herança, vendedor ausente, imóvel sem matrícula ou nota devolutiva costumam exigir análise específica; na adjudicação compulsória, o advogado é obrigatório.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 108, 215 e 1.245 · Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 167, 188 e 216-B · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas).
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 04/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.