A data de entrega das chaves estava no contrato, você organizou a mudança, talvez até avisou o proprietário do aluguel. Agora a construtora manda um comunicado dizendo que a obra vai atrasar, sem nova data firme. A dúvida é se ainda vale esperar e o que a lei garante enquanto isso.

Quando o contrato prevê de forma clara e destacada, a construtora tem até 180 dias de tolerância depois da data prevista sem pagar multa. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, você pode desfazer o contrato com devolução de tudo o que pagou em até 60 dias, além da multa contratual, ou manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso. As regras estão no artigo 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Fonte: Lei 4.591/1964, art. 43-A.

O prazo de tolerância vale sempre?

Não. A tolerância de até 180 dias corridos só vale se estiver "expressamente pactuada, de forma clara e destacada" no contrato. Por isso, o primeiro documento a conferir é o quadro-resumo e a cláusula de prazo de entrega. Se a tolerância não aparece com esse destaque, o atraso começa a contar da data prevista.

Além disso, a contagem parte da data estipulada para a conclusão do empreendimento. Então anote as duas datas: a prevista e a que a construtora informa agora.

Se eu desistir da compra, o que recebo de volta?

Se a entrega passou da tolerância e você não deu causa ao atraso, pode pedir a resolução do contrato. Nesse caso, a lei manda devolver a integralidade dos valores pagos, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias corridos da resolução, com correção (art. 43-A, § 1º). Diferente da desistência sem atraso, aqui não cabe descontar a pena que a construtora aplicaria se a iniciativa fosse só sua.

Ainda assim, desfazer o contrato tem efeitos práticos: o financiamento bancário, se já existe, a correção do dinheiro e a compra de outro imóvel. Por isso, a decisão costuma ser tomada depois de comparar as duas saídas.

Se eu esperar a entrega, tenho direito a alguma compensação?

Tem. Se você mantém a compra, recebe, na entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, proporcional aos dias e corrigida (art. 43-A, § 2º). Essa indenização não se soma à multa da resolução: é uma ou outra (art. 43-A, § 3º).

Guarde os comprovantes de todas as parcelas, porque a base é o que foi pago, e não o preço total do imóvel.

Posso parar de pagar as parcelas enquanto a obra atrasa?

Suspender por conta própria é arriscado, porque a construtora pode alegar que o atraso no pagamento é seu e discutir a resolução por inadimplemento. O caminho mais seguro é notificar a construtora por escrito, pedir a nova data e as razões do atraso e, se for o caso, negociar ou pedir ao juiz que autorize a suspensão. Cada passo deve ficar registrado.

O que separar para avaliar o caso?

Reúna o contrato com o quadro-resumo, os comprovantes de pagamento, os comunicados da construtora sobre o atraso, o contrato de financiamento, se houver, e o que você gastou por causa do atraso, como aluguel. Com esses documentos, dá para dizer se a tolerância vale, desde quando corre o atraso e qual saída protege melhor o seu dinheiro.

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Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.

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