Erick Bacelar · OAB/BA 72.089 · Publicado em 3 de novembro de 2026
A casa é a certa, o preço cabe e você já conversa sobre o sinal. Aí a certidão da matrícula chega com uma linha que ninguém tinha mencionado: penhora. O vendedor diz que é coisa pequena e que resolve depois da escritura. O corretor acha que dá para seguir. O dinheiro é seu, e a dúvida também.
A penhora não proíbe, por si só, a venda, mas também não desaparece com ela. Se já está averbada na matrícula, presume-se que você sabia, e a compra feita depois pode ser declarada ineficaz perante o credor (CPC, arts. 792, § 1º, e 844; Súmula 375 do STJ). Na prática, você não vira devedor, mas o imóvel pode continuar respondendo pela dívida de outra pessoa, mesmo com a escritura no seu nome.
Imóvel penhorado pode ser transferido para o comprador?
Em regra, a escritura pode ser assinada e levada a registro. O que muda é o efeito. A lei chama de fraude à execução a venda de um bem que já tem constrição judicial ou execução averbada no registro (CPC, art. 792, II e III), e essa venda é ineficaz em relação ao credor (§ 1º).
Ineficaz não quer dizer que o contrato entre você e o vendedor deixou de existir. Quer dizer que, para aquele credor, o imóvel segue disponível para pagar a dívida, e a execução pode prosseguir sobre ele. O que sobraria para você seria cobrar o vendedor, que é justamente a pessoa que já tinha dívida em execução.
A boa-fé ajuda pouco nesse ponto. O art. 844 do CPC fala em "presunção absoluta de conhecimento por terceiros" quando a penhora está averbada, e o STJ aplica a mesma ideia (Informativo 716, REsp 1.863.952/SP). Dizer depois que não leu a certidão, ou que o vendedor garantiu, não costuma resolver.
O que olhar primeiro na matrícula?
O primeiro ponto a conferir é qual ato está escrito ali, porque cada um trava a compra de um jeito.
Penhora significa que o imóvel já foi indicado, dentro de uma execução, para pagar uma dívida. Execução averbada é um aviso anterior: o credor informou no registro que a execução foi admitida (CPC, art. 828). O imóvel pode nem chegar a ser penhorado, porque a averbação é cancelada se outros bens bastarem (§ 2º), mas a venda feita depois dela já se presume em fraude (§ 4º).
Indisponibilidade merece atenção separada. O Provimento 188/2024 do CNJ diz que a ordem não impede a lavratura da escritura, desde que as partes sejam cientificadas e isso conste do ato (art. 320-F, parágrafo único). Só que assinar não é registrar: decisão registral reunida pelo IRIB trata a indisponibilidade averbada como obstáculo ao registro até o cancelamento ou ordem judicial. Você pode sair do tabelionato com a escritura na mão e o imóvel ainda no nome do vendedor.
Hipoteca contratada e alienação fiduciária são outra história: garantias de um contrato, não atos de um processo. O caminho delas está no guia sobre baixa da alienação fiduciária depois de quitar o financiamento.
Depois, leia a linha inteira: de qual processo veio, quem é o credor, quem é o devedor e se atinge o imóvel todo ou só a parte de um dos donos. Se o devedor é um dono anterior, e não quem está vendendo, a pergunta passa a ser por que a penhora continua lá. Havendo registro, a presunção de conhecimento alcança também os compradores seguintes (STJ, notícia de 05/11/2021).
Com o número do processo, consulte o andamento. A matrícula não mostra se há leilão marcado, acordo em curso ou discussão sobre a dívida, e duas penhoras com a mesma redação podem estar em momentos opostos.
O valor que aparece na matrícula é o que falta pagar?
Não conte com isso. O número da certidão retrata um momento, e a dívida continua andando. Para encerrar a execução, o art. 826 do CPC fala na importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A conta que interessa é a do processo.
Imagine, como exemplo hipotético, uma casa de R$ 400 mil com penhora averbada por R$ 60 mil há alguns anos. A pergunta não é se R$ 60 mil cabem no preço. É quanto essa dívida vale hoje, se existem outras e se o vendedor aceita que esse valor saia do preço antes de chegar à mão dele. Cada averbação é um processo, uma conta e um cancelamento: quitar uma não libera as demais.
Como comprar um imóvel com penhora sem ficar com o problema?
Há três saídas: desistir, esperar o vendedor limpar a matrícula para só então assinar, ou usar parte do preço para encerrar a dívida. O critério para escolher entre elas é um só: quem fica com o risco em cada dia entre o primeiro pagamento e o cancelamento da penhora.
Esperar a matrícula limpa deixa o risco com quem vende, e costuma ser o mais simples. A terceira saída aparece quando a própria venda é o que vai pagar a dívida. Nesse caso, a ordem faz toda a diferença:
- Confirmar nos autos o valor atualizado, com o credor ou por cálculo do processo.
- Assinar um contrato que preveja a parte do preço destinada à dívida, o prazo e o que acontece com o sinal se o cancelamento não vier.
- Depositar essa parte no processo, não na conta do vendedor, para que o executado pague a dívida (CPC, art. 826) ou cumpra o acordo homologado.
- Obter a ordem judicial ou o documento que permita o cancelamento, averbá-lo (Lei 6.015/1973, art. 250) e tirar nova certidão.
- Só então pagar o saldo, assinar a escritura e registrar.
A ordem inversa, "você paga, registra e eu resolvo depois", é a que deixa todo o risco com o comprador. E há um limite de tempo: o art. 826 permite esse pagamento antes de o bem ser adjudicado ou alienado, por isso um leilão marcado muda a conversa.
Matrícula sem penhora significa imóvel sem risco?
Protege muito, mas não tudo. Pela Lei 13.097/2015, art. 54, em regra não se pode opor ao comprador de boa-fé o que não consta da matrícula. A Lei 14.382/2022 acrescentou que certidões forenses não são exigidas para caracterizar essa boa-fé. E, sem registro da penhora, cabe ao credor provar a má-fé de quem comprou (Súmula 375 e Tema 243 do STJ).
As ressalvas ficam no próprio artigo: falência do vendedor (Lei 11.101/2005, arts. 129 e 130) e aquisições que não dependem de registro, como a usucapião (art. 54, § 1º). Fora dele, pesa a dívida tributária: quando o vendedor tem crédito inscrito em dívida ativa e não reservou bens suficientes para pagá-lo, o STJ presume a fraude mesmo com boa-fé do comprador e sem penhora registrada (Tema 290; CTN, art. 185). O guia sobre dívida ativa na Bahia explica como essa cobrança funciona. E a boa-fé também não venceu o dono verdadeiro em um caso de compra baseada em escritura falsa.
Por isso, vale separar duas perguntas. Uma é o que a lei exige para reconhecer sua boa-fé. Outra é o que você quer saber antes de colocar o dinheiro. As certidões do vendedor deixam de ser exigência para a primeira, mas continuam úteis para a segunda.
Comprei e a penhora apareceu depois: o que fazer?
Compare as datas: a do registro da sua compra, a do contrato e a da averbação. Quase tudo depende dessa sequência.
Se a compra veio antes e o imóvel já não era do devedor, os embargos de terceiro são o meio previsto para pedir o desfazimento da constrição (CPC, art. 674). Se ela ficou só no contrato, sem registro, a matrícula continua no nome do vendedor e você vai precisar provar a compra. O STJ já cancelou penhora de imóvel prometido à venda antes da ação, ressalvada a prova de má-fé, o que não dispensa o exame de cada caso. O guia sobre contrato de gaveta mostra como organizar essa prova.
Se chegou uma intimação, anote a data do recebimento. O CPC manda intimar o comprador antes de declarar a fraude, com 15 dias para opor embargos de terceiro (art. 792, § 4º). Esse prazo é do processo, não de uma negociação com o vendedor.
O que separar antes de dar o sinal ou de procurar uma análise?
- Certidão de matrícula atualizada, de inteiro teor.
- Número de cada processo mencionado na matrícula.
- Proposta ou minuta do contrato e comprovante de qualquer valor já pago.
- Mensagens em que o vendedor ou o corretor falam da pendência.
- Certidões do vendedor que você já tenha, sem precisar reunir todas para começar.
Se ainda não pagou nada, essa é a melhor hora para a conferência, porque o contrato ainda pode ser desenhado em volta do problema. Se já pagou, informe quanto, quando e o que foi combinado sobre a dívida.
A revisão antes da compra faz parte do atendimento em regularização imobiliária. Para informações sobre consulta, converse com o escritório pelo WhatsApp e informe a cidade do imóvel e o que aparece na certidão. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Este texto é orientação geral: a resposta depende da matrícula, do processo e do contrato.
Fontes: CPC, Lei 13.105/2015 (arts. 674, 792, 826, 828 e 844); Lei 13.097/2015, art. 54, com as Leis 14.382/2022 e 14.825/2024; Lei 6.015/1973, art. 250; CTN, art. 185; Provimento 188/2024 do CNJ; STJ, Súmula 375, Temas 243 e 290 e REsp 1.863.952/SP. Conferidas em 3 de novembro de 2026.
Análise documental do imóvel
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