Brasileiros no exterior · ITCMD / ITD

ITCMD com herdeiro ou falecido no exterior:
o que mudou com a LC 227/2026.

O Estado apresentou uma guia, ou a família ouviu que “o STF proibiu o imposto” quando alguém mora fora. Nem uma frase nem a outra encerram o caso. Nesta página você vê a tese do Tema 825, o que a Lei Complementar 227/2026 realmente regula e por que a cobrança ainda depende da lei do Estado competente.

Página de atuação em inventário e ITCMD com elemento no exterior. Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089. Atendimento on-line, com hora marcada, no horário de Brasília.

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O que mudou — e o que ainda depende do Estado

ITCMD com herdeiro ou falecido no exterior não se resume a um “sim” ou um “não”.

Durante anos, a cobrança do imposto estadual sobre herança ou doação com elemento no exterior ficou marcada pelo Tema 825 do STF (RE 851.108). A tese é esta: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.” A notícia oficial do julgamento está no portal do STF.

Esse vazio federal foi preenchido pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026 (publicada no DOU de 14/1/2026, republicada em 15/1 e retificada em 23/1). O art. 182 diz que a lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos, quanto aos demais dispositivos — entre eles o Livro do ITCMD —, a partir da publicação.

O ponto que mais gera confusão: a lei complementar reparte competência e fixa normas gerais. Ela não lança o imposto no lugar do Estado. Sem lei estadual (ou distrital) válida, e sem respeito à anterioridade e à noventena quando a lei do ente institui ou majora o tributo, não se pode tratar a cobrança como automática.

Para quem é esta página

Isso é para você se...

  • um herdeiro ou o donatário mora no exterior, e o Estado apresentou cobrança de ITCMD (ou ITD, na Bahia);
  • quem faleceu tinha domicílio, bens ou inventário fora do Brasil;
  • há doação com doador ou donatário residente no exterior;
  • você leu que o STF “proibiu” o imposto e quer entender o que vale depois da LC 227/2026;
  • precisa saber qual Estado seria o competente, antes de recolher ou de discutir a cobrança.

LC 227/2026, arts. 158 e 159

Qual Estado a lei complementar aponta como competente.

Imóveis e respectivos direitos (art. 158):

  • situados no Brasil: o Estado (ou o Distrito Federal) da situação do bem, ainda que o falecido ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior;
  • situados no exterior: o Estado do domicílio do falecido ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou o Estado do domicílio ou residência do sucessor ou donatário, se o falecido ou o doador for domiciliado ou residente no exterior.

Bens móveis, títulos, créditos e direitos incorpóreos (art. 159), independentemente da localização do bem:

  • na herança, se o falecido era domiciliado no Brasil: o Estado desse domicílio; se era domiciliado no exterior: o Estado do domicílio do sucessor;
  • na doação, a lógica segue o domicílio do doador ou, se este estiver no exterior, o do donatário;
  • se transmitente e recebedor estiverem domiciliados no exterior: o Estado onde os bens se localizarem, no Brasil.

Havendo mais de um domicílio, a lei presume o informado na declaração de rendimentos da Lei 9.250/1995 (arts. 158, § 2º, e 159, § 2º).

Documentos

O que reunir para analisar a cobrança ou a declaração.

  • certidão de óbito e documentos que indiquem o domicílio de quem morreu (no Brasil e, se houver, no exterior);
  • país de residência de cada herdeiro ou donatário;
  • relação e localização dos bens (imóvel no Brasil, imóvel no exterior, aplicações, quotas, contas);
  • notificação, lançamento, guia ou declaração já apresentada ao Fisco estadual;
  • lei, consulta ou orientação do Estado que estiver cobrando, se você já as tiver;
  • data do óbito ou da doação — o direito aplicável pode variar conforme a data do fato gerador (antes ou depois da LC 227/2026 e da lei estadual pertinente).

Como funciona

Três passos até a primeira conversa.

  1. Você envia pelo WhatsApp o que aconteceu, a data, os países envolvidos e se já existe cobrança ou guia.
  2. Conferimos o fato gerador, o Estado que a LC 227 aponta como competente e a lei desse ente, sem antecipar se o imposto é devido.
  3. Na conversa com hora marcada, explicamos os cenários, os riscos e o que ainda precisa ser documentado. Cada caso é individual; não há garantia de resultado.

Perguntas frequentes

Imposto de herança com elemento no exterior.

O STF proibiu de vez o ITCMD quando há herança no exterior?

Não é isso. No Tema 825 (RE 851.108), o STF firmou que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da Constituição, sem a lei complementar exigida. A tese não extingue o imposto: ela condicionava a instituição à lei complementar federal. Essa lei complementar veio a ser editada: a LC 227/2026.

A LC 227/2026 já autoriza o Estado a cobrar no meu caso?

A LC 227/2026 institui normas gerais e reparte a competência (arts. 158 e 159). Ela não substitui a lei de cada Estado. O imposto só é exigível se o ente competente o tiver instituído por lei própria, observadas a anterioridade e a noventena. Leis estaduais antigas, editadas antes da lei complementar, foram o objeto do Tema 825; se a lei do seu Estado basta após a LC 227 é questão que se examina no caso concreto, e não se afirma nesta página de forma genérica.

Se o imóvel da herança fica no Brasil e o herdeiro mora fora, quem cobra?

Para bens imóveis situados no Brasil, a LC 227/2026, art. 158, I, atribui a competência ao Estado (ou ao Distrito Federal) da situação do bem, ainda que o falecido ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior. A exigência do imposto, porém, continua dependendo da lei desse Estado.

E se o bem imóvel está no exterior?

Pelo art. 158, II, da LC 227/2026, a competência é do Estado ou do Distrito Federal do domicílio do falecido ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou do domicílio ou residência do sucessor ou donatário, se o falecido ou o doador for domiciliado ou residente no exterior. De novo: competência para instituir não se confunde com cobrança já em vigor naquele Estado.

Na Bahia o imposto se chama ITD. A regra é outra?

O nome local é ITD, mas a natureza é a do ITCMD. A Lei estadual 14.802/2024 alterou a Lei 4.826/1989 e previu regras de local da transmissão “até que lei complementar regule” o art. 155, § 1º, III, da Constituição. A LC 227/2026 já foi publicada. Se, e em que termos, a legislação baiana é suficiente para cobrar hipóteses com elemento no exterior após essa lei complementar é ponto que deve ser conferido no caso concreto, à luz da lei vigente na data do fato gerador.

Posso deixar de pagar o ITCMD porque o inventário ainda não acabou?

O fato gerador da transmissão causa mortis, na LC 227/2026, art. 148, § 3º, independe da instauração do inventário. Prazos, multa e juros seguem a lei do Estado competente. A Resolução CNJ 695/2026 permite lavrar a escritura sem a prova prévia do pagamento, mas não dispensa o imposto.

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