Inventário e partilha · Atendimento on-line em todo o Brasil
Inventário em todo o Brasil.
Comece pela sua situação.
A casa, a conta ou o veículo ficaram no Brasil. A família está espalhada — na mesma cidade, em outro Estado ou no exterior — e ninguém sabe se o caminho é o cartório ou a Justiça, nem qual é o prazo do imposto. Nesta página você escolhe o cenário mais próximo e vê o que a lei examina, o que reunir e como é a primeira conversa.
Página de atuação em inventário e partilha. Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089. Atendimento on-line em todo o Brasil, com hora marcada.
Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Inventário].
Escolha a situação
Inventário: comece pela sua situação.
O escritório atende inventário em cartório ou na Justiça, on-line em todo o Brasil e de forma presencial com hora marcada. Cada família chega com um problema diferente. Escolha o cenário mais próximo para ver o que a lei examina e o que reunir para a primeira conversa.
Para quem é esta página
Isso é para você se...
- a família precisa abrir ou retomar um inventário no Brasil, esteja você na mesma cidade, em outro Estado ou no exterior;
- há dúvida entre cartório e Justiça (acordo, menor, testamento, herdeiro que não assina, dívidas);
- o prazo de 2 meses do CPC já passou, ou o Estado cobra multa pelo atraso;
- um herdeiro mora fora, a pessoa faleceu no exterior ou há bens no Brasil e no exterior;
- você quer entender o caminho e os documentos antes da primeira conversa, com hora marcada.
Prazos que realmente contam
O prazo do CPC e a multa do imposto não são a mesma coisa.
O art. 611 do CPC fixa o prazo processual: o inventário deve ser instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão (em regra, a data da morte) e ultimado nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz.
A multa por inventário atrasado, quando existe, está na lei tributária do Estado (ou do Distrito Federal) competente para o ITCMD. Na Bahia, o imposto se chama ITD. A Lei estadual 4.826/1989, art. 13, I (redação da Lei 10.847/2007) prevê multa de 5% sobre o valor do imposto quando o inventário ou arrolamento não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão. Esse prazo de 60 dias não se confunde com os 2 meses do CPC, e outros Estados têm regras próprias.
Abrir o inventário depois do prazo é possível. O atraso pode gerar acréscimos tributários, conforme a lei do Estado, e deve ser analisado com os documentos da família. Não há como afirmar, nesta página, o valor da multa de outro Estado sem ver a lei aplicável.
Inventário com dívidas
As dívidas entram no inventário. O herdeiro não responde além da herança.
Quem morre pode deixar imóvel, conta bancária e também dívidas (financiamento, imposto, conta, processo). A herança responde por esses encargos. Pelo art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança: a responsabilidade, em regra, cabe ao patrimônio deixado, não ao patrimônio pessoal do herdeiro, salvo hipóteses que exigem exame do caso (por exemplo, se o herdeiro já se imiscuiu nos bens de determinado modo).
Em cartório, a partilha consensual precisa lidar com o passivo de forma clara entre os herdeiros. Na Justiça, há rito para habilitação de credores. Se a dívida é maior do que os bens, ou se há dúvida sobre um contrato, isso entra na primeira conversa — sem prometermos resultado nem um caminho único.
Como funciona
Três passos até a primeira conversa.
- Você envia pelo WhatsApp uma mensagem com quatro perguntas curtas sobre o caso (o que aconteceu, desde quando, quais documentos existem e se há prazo).
- Analisamos o que você já tem: certidão de óbito, lista de herdeiros, matrículas, procurações e, se houver, guia ou notificação do imposto.
- Em conversa com hora marcada, explicamos os caminhos possíveis (cartório ou Justiça), os riscos, os prazos e o que ainda falta. Se houver contratação, o escopo fica combinado por escrito.
Atendimento on-line em todo o Brasil, no horário de Brasília, e presencial com hora marcada.
Documentos
O que reunir para a primeira conversa.
- certidão de óbito e, se a morte ocorreu no exterior, o documento estrangeiro com a formalidade exigida para valer no Brasil (apostila ou legalização, e tradução juramentada, quando couber);
- documentos de identificação e CPF dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, se houver;
- certidões de casamento, nascimento ou união estável que comprovem o vínculo;
- matrícula dos imóveis, documentos de veículos e extratos ou certidões de contas e investimentos de que você já disponha;
- testamento, se existir, e informações sobre dívidas conhecidas;
- se alguém mora fora: país de residência e, se já houver, a procuração ou o certificado do e-Notariado.
Pode começar com o que tiver agora. O restante se organiza depois.
Perguntas frequentes
Perguntas de quem vai abrir o inventário.
O inventário precisa ser feito na cidade onde a pessoa morava?
Na Justiça, o foro competente é, em regra, o do último domicílio de quem morreu no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no exterior (CPC, art. 48). Em cartório, a Resolução CNJ 35/2007, art. 1º, permite que a família escolha o tabelionato, independentemente do local dos bens ou do domicílio. O registro de cada imóvel, depois da partilha, é feito no cartório de imóveis da situação do bem.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até 2 meses, contados da abertura da sucessão, e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar (CPC, art. 611). A multa pelo atraso, quando existir, está na lei do Estado competente para o ITCMD (na Bahia, chamado ITD). São prazos diferentes: o do CPC é processual; o da multa é tributário e varia conforme o Estado.
Dá para fazer inventário em cartório se há herdeiro menor?
O art. 610 do CPC ainda prevê inventário judicial quando há interessado incapaz. A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir a escritura pública mesmo com menor ou incapaz, se o quinhão ou a meação for pago em parte ideal em cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público. A página específica explica os requisitos.
Um herdeiro não assina. O inventário trava?
A escritura em cartório exige acordo. A recusa de um herdeiro não impede, por si só, o inventário judicial: o juiz conduz a partilha. Qualquer herdeiro legitimado pode requerer a abertura (CPC, arts. 615 e 616).
As dívidas de quem morreu passam para os herdeiros?
A herança responde pelas dívidas do falecido. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). O modo de habilitar credores e de pagar dívidas depende de o inventário ser judicial ou em cartório e deve ser examinado no caso concreto.
Quem mora fora do Brasil precisa voltar para assinar?
Não necessariamente. É possível participar por procuração (consulado, documento apostilado ou e-Notariado, conforme o caso) e acompanhar o atendimento on-line. A forma do documento precisa ser conferida antes de ser lavrada, para o cartório ou o juízo aceitá-la.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- CPC, arts. 23, 48, 610, 611 e 615 (Lei 13.105/2015, texto compilado)
- Código Civil, art. 1.792 (responsabilidade do herdeiro)
- Resolução CNJ 35/2007 (inventário, partilha e divórcio extrajudiciais)
- Resolução CNJ 571/2024 (escritura com menor ou incapaz e com testamento)
- Resolução CNJ 695/2026, PDF oficial (escritura sem prova prévia do ITCMD)
- Bahia, Lei 4.826/1989, art. 13, I (multa de 5% após 60 dias) — PDF da Sefaz/BA
Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos, do local dos bens e das regras vigentes na data dos fatos. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.
Para aprofundar
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