Inventário e partilha · Atendimento on-line em todo o Brasil

Inventário em todo o Brasil.
Comece pela sua situação.

A casa, a conta ou o veículo ficaram no Brasil. A família está espalhada — na mesma cidade, em outro Estado ou no exterior — e ninguém sabe se o caminho é o cartório ou a Justiça, nem qual é o prazo do imposto. Nesta página você escolhe o cenário mais próximo e vê o que a lei examina, o que reunir e como é a primeira conversa.

Página de atuação em inventário e partilha. Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089. Atendimento on-line em todo o Brasil, com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Inventário].

Escolha a situação

Inventário: comece pela sua situação.

O escritório atende inventário em cartório ou na Justiça, on-line em todo o Brasil e de forma presencial com hora marcada. Cada família chega com um problema diferente. Escolha o cenário mais próximo para ver o que a lei examina e o que reunir para a primeira conversa.

Para quem é esta página

Isso é para você se...

  • a família precisa abrir ou retomar um inventário no Brasil, esteja você na mesma cidade, em outro Estado ou no exterior;
  • há dúvida entre cartório e Justiça (acordo, menor, testamento, herdeiro que não assina, dívidas);
  • o prazo de 2 meses do CPC já passou, ou o Estado cobra multa pelo atraso;
  • um herdeiro mora fora, a pessoa faleceu no exterior ou há bens no Brasil e no exterior;
  • você quer entender o caminho e os documentos antes da primeira conversa, com hora marcada.

Prazos que realmente contam

O prazo do CPC e a multa do imposto não são a mesma coisa.

O art. 611 do CPC fixa o prazo processual: o inventário deve ser instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão (em regra, a data da morte) e ultimado nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz.

A multa por inventário atrasado, quando existe, está na lei tributária do Estado (ou do Distrito Federal) competente para o ITCMD. Na Bahia, o imposto se chama ITD. A Lei estadual 4.826/1989, art. 13, I (redação da Lei 10.847/2007) prevê multa de 5% sobre o valor do imposto quando o inventário ou arrolamento não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão. Esse prazo de 60 dias não se confunde com os 2 meses do CPC, e outros Estados têm regras próprias.

Abrir o inventário depois do prazo é possível. O atraso pode gerar acréscimos tributários, conforme a lei do Estado, e deve ser analisado com os documentos da família. Não há como afirmar, nesta página, o valor da multa de outro Estado sem ver a lei aplicável.

Inventário com dívidas

As dívidas entram no inventário. O herdeiro não responde além da herança.

Quem morre pode deixar imóvel, conta bancária e também dívidas (financiamento, imposto, conta, processo). A herança responde por esses encargos. Pelo art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança: a responsabilidade, em regra, cabe ao patrimônio deixado, não ao patrimônio pessoal do herdeiro, salvo hipóteses que exigem exame do caso (por exemplo, se o herdeiro já se imiscuiu nos bens de determinado modo).

Em cartório, a partilha consensual precisa lidar com o passivo de forma clara entre os herdeiros. Na Justiça, há rito para habilitação de credores. Se a dívida é maior do que os bens, ou se há dúvida sobre um contrato, isso entra na primeira conversa — sem prometermos resultado nem um caminho único.

Como funciona

Três passos até a primeira conversa.

  1. Você envia pelo WhatsApp uma mensagem com quatro perguntas curtas sobre o caso (o que aconteceu, desde quando, quais documentos existem e se há prazo).
  2. Analisamos o que você já tem: certidão de óbito, lista de herdeiros, matrículas, procurações e, se houver, guia ou notificação do imposto.
  3. Em conversa com hora marcada, explicamos os caminhos possíveis (cartório ou Justiça), os riscos, os prazos e o que ainda falta. Se houver contratação, o escopo fica combinado por escrito.

Atendimento on-line em todo o Brasil, no horário de Brasília, e presencial com hora marcada.

Documentos

O que reunir para a primeira conversa.

  • certidão de óbito e, se a morte ocorreu no exterior, o documento estrangeiro com a formalidade exigida para valer no Brasil (apostila ou legalização, e tradução juramentada, quando couber);
  • documentos de identificação e CPF dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, se houver;
  • certidões de casamento, nascimento ou união estável que comprovem o vínculo;
  • matrícula dos imóveis, documentos de veículos e extratos ou certidões de contas e investimentos de que você já disponha;
  • testamento, se existir, e informações sobre dívidas conhecidas;
  • se alguém mora fora: país de residência e, se já houver, a procuração ou o certificado do e-Notariado.

Pode começar com o que tiver agora. O restante se organiza depois.

Perguntas frequentes

Perguntas de quem vai abrir o inventário.

O inventário precisa ser feito na cidade onde a pessoa morava?

Na Justiça, o foro competente é, em regra, o do último domicílio de quem morreu no Brasil, ainda que o óbito tenha ocorrido no exterior (CPC, art. 48). Em cartório, a Resolução CNJ 35/2007, art. 1º, permite que a família escolha o tabelionato, independentemente do local dos bens ou do domicílio. O registro de cada imóvel, depois da partilha, é feito no cartório de imóveis da situação do bem.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até 2 meses, contados da abertura da sucessão, e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar (CPC, art. 611). A multa pelo atraso, quando existir, está na lei do Estado competente para o ITCMD (na Bahia, chamado ITD). São prazos diferentes: o do CPC é processual; o da multa é tributário e varia conforme o Estado.

Dá para fazer inventário em cartório se há herdeiro menor?

O art. 610 do CPC ainda prevê inventário judicial quando há interessado incapaz. A Resolução CNJ 571/2024 passou a admitir a escritura pública mesmo com menor ou incapaz, se o quinhão ou a meação for pago em parte ideal em cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público. A página específica explica os requisitos.

Um herdeiro não assina. O inventário trava?

A escritura em cartório exige acordo. A recusa de um herdeiro não impede, por si só, o inventário judicial: o juiz conduz a partilha. Qualquer herdeiro legitimado pode requerer a abertura (CPC, arts. 615 e 616).

As dívidas de quem morreu passam para os herdeiros?

A herança responde pelas dívidas do falecido. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). O modo de habilitar credores e de pagar dívidas depende de o inventário ser judicial ou em cartório e deve ser examinado no caso concreto.

Quem mora fora do Brasil precisa voltar para assinar?

Não necessariamente. É possível participar por procuração (consulado, documento apostilado ou e-Notariado, conforme o caso) e acompanhar o atendimento on-line. A forma do documento precisa ser conferida antes de ser lavrada, para o cartório ou o juízo aceitá-la.

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Diga quem faleceu, onde estão os bens, se todos os herdeiros estão de acordo e se alguém mora fora do Brasil. A mensagem do WhatsApp já vai pronta. Atendimento com hora marcada.

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Atendimento on-line em todo o Brasil, no horário de Brasília. Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento.

Não inclua CPF, senhas, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

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