Inventário em cartório · Resolução CNJ 571/2024

Inventário em cartório com herdeiro menor:
o que a Resolução 571/2024 exige.

Há um filho menor na partilha, e alguém disse que “agora pode ser em cartório”. Pode, em hipóteses específicas: o quinhão do menor em parte ideal em cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público. Nesta página você vê o texto da resolução, o que ela veda e o que reunir para a primeira conversa.

Página de atuação em inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz. Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089. Atendimento on-line em todo o Brasil, com hora marcada.

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O que mudou em 2024

Inventário em cartório com herdeiro menor deixou de ser automaticamente judicial.

Durante muito tempo, a existência de um filho menor (ou de um interessado incapaz) levava a família direto ao fórum. O art. 610 do CPC continua dizendo que, havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial.

Em 26 de agosto de 2024, a Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir a escritura pública de inventário mesmo quando há menor ou incapaz, desde que o quinhão ou a meação seja pago em parte ideal em cada bem inventariado e haja manifestação favorável do Ministério Público. O CNJ anunciou a mudança em notícia oficial.

Não é um “liberou geral”. Se a família quer vender o quinhão do menor, fazer uma partilha desigual ou praticar ato de disposição sobre os bens dele, a própria resolução veda esse caminho na escritura. Nesses casos, a via judicial permanece.

Para quem é esta página

Isso é para você se...

  • há herdeiro menor de 18 anos, ou interessado incapaz, e a família está de acordo quanto à partilha;
  • você ouviu que “agora pode ser em cartório” e quer conferir os requisitos, não só o título da notícia;
  • existe testamento, e a dúvida é se a escritura ainda é possível (há regras extras no art. 12-B);
  • um tabelião pediu o envio do expediente ao Ministério Público, ou devolveu a escritura com exigência;
  • a família discute se o menor receberá fração de cada bem ou se “fica com um bem só / com dinheiro” — essa distinção muda o caminho.

Resolução CNJ 571/2024, art. 12-A

O que a resolução realmente exige.

O texto incluído na Resolução 35/2007 diz, em síntese:

  • o quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz deve ser pago em parte ideal em cada um dos bens inventariados;
  • é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos desse interessado;
  • a eficácia da escritura depende da manifestação favorável do Ministério Público, e o tabelião encaminha o expediente ao MP;
  • se houver impugnação do MP ou de terceiro, o procedimento vai ao juízo competente;
  • havendo nascituro do autor da herança, espera-se o registro do nascimento com a parentalidade, ou a prova de que não nasceu com vida.

A assistência de advogado permanece obrigatória (CPC, art. 610, § 2º). O acordo entre os interessados também: sem consenso, não há escritura, com ou sem menor.

Documentos

O que reunir para a primeira conversa.

  • certidão de óbito e certidões de nascimento dos herdeiros, inclusive do menor;
  • documentos de identificação dos pais, do representante legal e dos demais herdeiros;
  • relação dos bens (matrículas, veículos, contas) para avaliar se a partilha em parte ideal é viável;
  • testamento, se existir, e, se já houver, a sentença da ação de abertura e cumprimento;
  • se já houve ida ao cartório: a exigência do tabelião ou o comprovante de envio ao MP;
  • se um herdeiro mora fora: a procuração e o país de residência.

Como funciona

Três passos até a primeira conversa.

  1. Você conta, pelo WhatsApp, quem são os herdeiros, se há menor ou incapaz, se existe acordo e se há testamento.
  2. Analisamos se a partilha em parte ideal cabe no caso, ou se a via adequada é a judicial.
  3. Na conversa com hora marcada, explicamos os requisitos da Resolução 571/2024, o papel do Ministério Público e os riscos. Não há garantia de que o tabelião ou o MP aceitarão a escritura: isso depende do caso concreto.

Perguntas frequentes

Inventário em cartório quando há menor.

O CPC ainda diz que, com menor, o inventário é judicial?

Sim. O art. 610 do CPC permanece com a regra de que, havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial, e de que a escritura é cabível se todos forem capazes e concordes. A Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007, passou a admitir a escritura mesmo com menor ou incapaz, em condições específicas (art. 12-A). Na prática, cartórios vêm lavrando a escritura quando esses requisitos são preenchidos. Se o tabelião tiver dúvida, deve suscitá-la ao juízo competente.

Quais são os requisitos da Resolução 571/2024?

O inventário pode ser feito por escritura ainda que inclua interessado menor ou incapaz se (1) o pagamento do quinhão hereditário ou da meação ocorrer em parte ideal em cada um dos bens inventariados e (2) houver manifestação favorável do Ministério Público. É vedada a prática de atos de disposição sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz. A eficácia da escritura depende da manifestação favorável do MP. Se o MP ou terceiro impugnar, o procedimento vai ao juiz.

O que significa “parte ideal em cada bem”?

Significa que o menor (ou incapaz) não “troca” a fração de um bem por dinheiro ou por outro bem diverso na partilha: ele permanece com a fração ideal que lhe cabe em cada bem do inventário. Essa regra protege o quinhão. Se a família deseja uma partilha desigual, a venda do quinhão do menor ou outra disposição, o caminho tende a ser judicial.

Há testamento. Ainda assim dá para fazer em cartório?

A Resolução 571/2024, art. 12-B, admite inventário e partilha consensuais em cartório mesmo havendo testamento, mas com requisitos próprios: todos representados por advogado; autorização expressa do juízo sucessório, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado; interessados capazes e concordes, ou, havendo menor, também o art. 12-A. Se o testamento reconhece filho ou traz declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário é judicial.

E se houver nascituro?

O art. 12-A, § 2º, da Resolução 35/2007 (incluído pela 571/2024) determina que, havendo nascituro do autor da herança, aguarde-se o registro do nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de que não nasceu com vida, para lavrar a escritura nos termos do caput.

A escritura com menor precisa de advogado?

Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado (CPC, art. 610, § 2º). Esta página não trata de outras formas de assistência previstas em lei.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Fale com o escritório

Vamos ver se o inventário
pode ser em cartório.

Diga se há herdeiro menor ou incapaz, se a família está de acordo, se existe testamento e quais bens entram na partilha. A mensagem do WhatsApp já vai pronta. Atendimento com hora marcada.

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