Brasileiros no exterior · Competência do inventário

A pessoa faleceu fora, ou deixou bens no exterior.
O que entra no inventário brasileiro?

Há uma casa ou uma conta no Brasil e, às vezes, bens em outro país. O inventário brasileiro não “abrange o mundo”: a lei reserva à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, a partilha dos bens situados no Brasil. Nesta página você vê essa fronteira, o foro e o que reunir.

Página de atuação em inventário com elemento internacional. Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089. Atendimento on-line, com hora marcada, no horário de Brasília.

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Brasileiros no exterior].

O que a lei brasileira alcança

O inventário no Brasil trata dos bens que estão no Brasil.

A pessoa faleceu fora, ou viveu os últimos anos em outro país, e deixou casa, conta ou veículo aqui. Às vezes também deixou bens lá. A pergunta que trava a família é se “um inventário só” resolve tudo.

No processo civil brasileiro, a regra é clara quanto à competência: cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha dos bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional (CPC, art. 23, II).

Os bens situados no exterior, em regra, não são partilhados nesse processo: ficam sujeitos ao inventário (ou ao procedimento equivalente) do país em que se encontram. São duas frentes, e cada uma tem seus documentos, prazos e eventuais impostos.

Para quem é esta página

Isso é para você se...

  • quem faleceu morava ou estava no exterior e deixou bens no Brasil;
  • há bens no Brasil e no exterior, e a família não sabe o que entra em cada inventário;
  • o óbito foi registrado fora do país e falta formalizar a certidão para uso no Brasil;
  • um inventário já foi feito no outro país e alguém pergunta se isso “vale” para o imóvel brasileiro — em regra, o imóvel situado no Brasil segue o inventário brasileiro;
  • você é herdeiro no Brasil ou no exterior e precisa organizar as duas pontas, sem misturar os procedimentos.

Competência e foro

Onde o inventário brasileiro é processado.

O art. 48 do CPC diz que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha e as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Se a pessoa não tinha domicílio certo, o mesmo artigo aponta: o foro da situação dos bens imóveis; havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles; não havendo imóveis, o foro do local de qualquer bem do espólio.

Já o inventário em cartório, quando cabível, pode ser lavrado em tabelionato escolhido pela família, independentemente do local dos bens ou do domicílio (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O registro de cada imóvel, depois, é no cartório de imóveis da situação do bem.

Documentos

O que costuma travar — e o que reunir.

  • certidão de óbito estrangeira, com apostila ou legalização e tradução juramentada, quando couber; ou certidão consular, se o óbito foi assentado no consulado;
  • prova do último domicílio no Brasil (contas, declaração de residência, documentos fiscais), se essa for a discussão do foro;
  • matrículas e documentos dos bens situados no Brasil;
  • relação, ainda que preliminar, dos bens que ficaram no exterior — para não misturá-los na partilha brasileira e para avaliar o imposto, se for o caso;
  • documentos dos herdeiros (identidade, CPF, certidões de nascimento ou casamento), inclusive de quem mora fora;
  • testamento, se houver, no Brasil ou no exterior (o cumprimento de testamento estrangeiro pede análise própria).

Como funciona

Três passos até a primeira conversa.

  1. Você conta, pelo WhatsApp, onde a pessoa faleceu, onde estão os bens e quais documentos já existem.
  2. Separamos o que entra no inventário brasileiro do que depende do outro país, e conferimos foro, certidão de óbito e eventuais procurações.
  3. Na conversa com hora marcada, explicamos os caminhos, os riscos e o que ainda falta. O escopo, se houver contratação, fica por escrito.

Perguntas frequentes

Falecimento e bens fora do Brasil.

Se a pessoa morreu no exterior, o inventário é no Brasil?

Se há bens situados no Brasil, a autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra, para o inventário e a partilha desses bens, ainda que a pessoa fosse estrangeira ou tivesse domicílio fora do país (CPC, art. 23, II). O foro, no Brasil, é o do último domicílio de quem morreu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 48).

Os bens que ficaram no outro país entram no inventário brasileiro?

Em regra, não. O art. 23, II, do CPC limita a competência exclusiva brasileira aos bens situados no Brasil. Os bens localizados no exterior seguem o inventário (ou o equivalente) do país em que se encontram, com as formalidades da lei local. Depois, pode ser necessário um ato de reconhecimento no Brasil, se o resultado estrangeiro tiver de produzir efeito aqui — isso é examinado caso a caso, e não se promete um caminho único.

A certidão de óbito feita no exterior vale no Brasil?

Para ser usada no inventário brasileiro, a certidão estrangeira normalmente precisa de apostila da Haia (se o país for signatário) ou de legalização, e de tradução juramentada quando não estiver em português. Se o óbito também foi registrado em repartição consular brasileira, o documento consular segue regime próprio e não se apostila.

E se a pessoa tinha domicílio no Brasil e também morava fora?

O foro do inventário judicial, no Brasil, é o do domicílio do autor da herança no Brasil (CPC, art. 48). Se não havia domicílio certo, a lei aponta o foro da situação dos imóveis ou, na falta destes, o de qualquer bem do espólio. A definição do domicílio é uma questão de fato e de prova, analisada com os documentos.

Preciso de dois advogados, um em cada país?

Para os bens situados no Brasil, a atuação é perante cartório ou juízo brasileiros, com advogado inscrito no país (na escritura, a assistência de advogado é exigida pelo CPC, art. 610, § 2º). Para os bens no exterior, a lei local é que diz quem pode atuar. São procedimentos distintos; nesta página tratamos do lado brasileiro.

O imposto de herança incide sobre os bens do exterior?

A resposta depende do Tipo de bem, do domicílio de quem morreu e de quem herda, da Lei Complementar 227/2026 e da lei do Estado competente. Há uma página específica sobre o ITCMD com elemento no exterior. Não se pode afirmar aqui se o imposto é devido ou não no seu caso.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos, do local dos bens e das regras vigentes na data dos fatos. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do caso.

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Diga onde a pessoa faleceu, quais bens estão no Brasil e quais ficaram no exterior, e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta. Atendimento com hora marcada.

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