Planejamento patrimonial · Brasil e exterior

Offshore e trust
para quem mora no Brasil.

A empresa no exterior foi aberta anos atrás, por indicação do banco ou do assessor, e ninguém mais olhou para ela. Desde 2024, a lei brasileira trata essas estruturas de outro jeito.

Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089) e faz a análise brasileira de empresas e trusts no exterior, com a parte estrangeira a cargo de profissional habilitado no país. Nesta página você encontra o que mudou e o que é analisado.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Empresas e trusts no exteriorLei 14.754/2023 e LC 227/2026Parte estrangeira com parceiro habilitado

Resposta direta

Offshore e trust
ainda servem para
quem mora no Brasil?

Servem para algumas coisas e deixaram de servir para outras. Uma empresa ou um trust no exterior podem organizar a administração de investimentos, a governança da família e a sucessão no país onde os bens estão. Eles não são, desde 2024, um jeito de adiar o imposto de renda nem de evitar o imposto sobre herança de quem mora no Brasil.

A Lei 14.754/2023 passou a tributar os lucros de muitas empresas controladas no exterior todo ano e considera os bens do trust como do instituidor enquanto ele vive. A LC 227/2026, por sua vez, manda cobrar ITCMD nas transmissões feitas por trust, salvo quando quem recebe mora fora do país.

Empresa no exterior

Como a offshore
é tributada hoje?

  • Lucro tributado todo anoOs lucros da controlada são tributados em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15%, quando ela está em país de tributação favorecida ou tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total (Lei 14.754, arts. 2º e 5º, § 5º).
  • Nos demais casos, na distribuiçãoSe a controlada não se enquadra nessas hipóteses, o lucro é tributado quando efetivamente disponibilizado (art. 6º).
  • Transparência fiscalA pessoa pode optar por declarar os bens da controlada como se fossem dela, e a opção é irrevogável enquanto detiver a empresa (art. 8º).
  • Na sucessãoAs quotas da offshore são bens móveis da pessoa: o ITCMD segue o domicílio de quem morreu no Brasil (LC 227, art. 159, I).

Trust

O que a lei brasileira
diz sobre o trust?

Para a Lei 14.754/2023, os bens do trust continuam sendo do instituidor depois da instituição e passam ao beneficiário quando o trust distribui ou quando o instituidor morre, o que ocorrer primeiro (art. 10). Essa passagem é tratada como transmissão gratuita: doação, se em vida, ou herança, se na morte (art. 10, § 2º). Enquanto isso, os rendimentos são tributados como do titular (art. 10, § 3º).

A LC 227/2026 confirma o ITCMD sobre as transmissões decorrentes de trust ou contrato parecido no exterior, salvo se o domicílio de quem recebe for fora do país (art. 148, § 1º). Assim, para filhos que moram no Brasil, o trust organiza a entrega, mas não afasta o imposto. A divisão também precisa conversar com a parte reservada aos herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.846).

Regularidade

O que acontece se
não estiver declarado?

Manter depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente pode configurar crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único), além das consequências tributárias. Quem tem estrutura antiga sem declaração deve tratar a regularização antes de qualquer planejamento. Se já existe investigação, veja penal econômico e investigação financeira.

Critério

O que eu analiso
na estrutura.

A parte brasileira da análise; a lei do país da estrutura fica com o parceiro habilitado lá.

  • 1. O objetivoO que a família quer resolver: administração, sucessão no país do ativo, governança ou proteção de herdeiro.
  • 2. O documentoEstatuto da empresa, escritura do trust e carta de desejos, se houver.
  • 3. O imposto de rendaEnquadramento da controlada, opção de transparência e tratamento do trust na Lei 14.754.
  • 4. O ITCMDQuem recebe, onde mora e quando ocorre a transmissão pela LC 227.
  • 5. As declaraçõesImposto de renda e declarações ao Banco Central em dia antes de mexer em qualquer coisa.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
offshore e trust.

Ter offshore é ilegal?

Não. Ter empresa no exterior é permitido, desde que declarada e tributada conforme a lei brasileira. O problema é a estrutura não declarada, que pode gerar autuação e até configurar crime.

A offshore ainda adia o imposto de renda?

Em muitos casos, não. Desde a Lei 14.754/2023, os lucros de controladas em país de tributação favorecida ou com renda predominantemente passiva são tributados em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição (art. 5º).

O trust evita o imposto sobre herança?

Para quem recebe e mora no Brasil, não. A LC 227/2026 prevê o ITCMD nas transmissões decorrentes de trust no exterior, salvo se o beneficiário tiver domicílio fora do país (art. 148, § 1º).

O trust pode deixar um filho de fora da herança?

A lei brasileira reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários. Uma estrutura que desrespeite essa parte pode ser discutida no Brasil, principalmente quando os herdeiros moram aqui. Por isso, a escritura do trust precisa ser lida junto com a lei brasileira.

Quem cuida da parte estrangeira?

A constituição e a administração da estrutura no exterior são feitas por profissional habilitado no país. A análise brasileira, de imposto, declaração e sucessão, é coordenada com esse trabalho.

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Para aprofundar

Leituras relacionadas.

Referências: Lei 14.754/2023 · LC 227/2026, arts. 148 e 159 · Lei 7.492/1986 · Código Civil, art. 1.846
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.

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