Quem passa a morar fora do Brasil deve informar a Receita Federal pela Comunicação de Saída Definitiva do País e, no ano seguinte, entregar a Declaração de Saída Definitiva do País. A comunicação vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída; a declaração segue o prazo do Imposto de Renda. A partir daí, o Brasil deixa de tributar a renda que você ganha lá fora, e os rendimentos de fonte brasileira, como aluguel, passam a seguir as regras de não residente.

Muita gente se muda, começa a trabalhar em outro país e continua entregando o Imposto de Renda como se morasse aqui, ou simplesmente para de declarar. Anos depois, na hora de vender a casa que ficou no Brasil, receber uma herança ou regularizar o CPF, aparece a dúvida: "eu deveria ter feito alguma coisa quando saí?". Este guia explica o que é a saída definitiva, os prazos e o que fazer se você perdeu o momento certo.

O que é a saída definitiva do país?

É o procedimento em que você informa à Receita que deixou de ser residente fiscal no Brasil. Segundo a Receita, isso faz com que você passe a ser tributado aqui apenas pelos rendimentos de fontes brasileiras, se houver, e deixa de existir a obrigação de declarar no Brasil a renda obtida no exterior.

São duas etapas diferentes, e uma não substitui a outra:

  1. Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP): um formulário on-line simples, de atendimento imediato.
  2. Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP): uma declaração de Imposto de Renda própria, entregue no ano seguinte à saída, com os rendimentos do período em que você ainda era residente.

Quando eu passo a ser considerado não residente?

Depende de como foi a saída. Pelas orientações da Receita:

  • Saída em caráter permanente: você é não residente desde a data da saída.
  • Saída temporária que se prolongou: você passa a ser não residente no dia seguinte àquele em que completar 12 meses consecutivos fora do país.

E o caminho inverso também existe: quem é não residente volta a ser residente na data da chegada se retornar ao Brasil com intenção de morar aqui ou se ficar mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses.

Qual é o prazo para comunicar e declarar a saída?

A comunicação vai da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A declaração segue o mesmo prazo da declaração anual do Imposto de Renda. Por exemplo, para quem saiu em 2025, a DSDP correspondia ao exercício de 2026, cujo prazo terminou em 29 de maio de 2026.

O imposto apurado na declaração de saída deve ser pago em quota única, até a data prevista para a entrega. A comunicação também não dispensa a entrega das declarações de anos anteriores que estejam pendentes.

Perdi o prazo. O que acontece?

A Receita prevê caminhos diferentes conforme o tempo que passou desde a saída. Segundo uma nota executiva publicada pela própria Receita em 2025:

  • Ainda dentro do prazo do ano: entregue a comunicação e a declaração normalmente.
  • Depois do prazo, mas há menos de seis anos da saída: a comunicação não é mais aceita pelo sistema, e entregar a DSDP em atraso é suficiente para regularizar. Há multa de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% (IN SRF 208/2002, art. 13).
  • Há mais de seis anos da saída: as obrigações fiscais daquele período estão extintas, e não é mais possível enviar as declarações. Nesse caso, regulariza-se apenas o CPF, por e-mail à Receita, com os documentos pedidos (entre eles, a ficha cadastral com a data de saída e comprovante de residência no exterior).

Se as declarações de anos anteriores obrigatórias não foram entregues, elas também precisam ser transmitidas.

O que muda com o aluguel do imóvel que ficou no Brasil?

Os rendimentos pagos por fontes situadas no Brasil a um não residente, como o aluguel, ficam sujeitos ao imposto exclusivamente na fonte, e você deve avisar quem paga. A Receita orienta que o contribuinte comunique formalmente todas as fontes pagadoras no Brasil, inclusive locatários, bancos, corretoras e empregadores, sobre a condição de não residente e a data da saída. Sem esse aviso, a tributação pode continuar sendo feita como se você ainda morasse aqui.

Se uma imobiliária ou um parente administra o imóvel, combine com eles quem fará a retenção e como os valores serão enviados. A procuração para administrar o imóvel precisa ter os poderes certos, como receber aluguéis e dar quitação. Veja os caminhos para fazer uma procuração no exterior.

E se eu vender um imóvel no Brasil sendo não residente?

A venda de bens situados no Brasil por não residente é tributada como ganho de capital, pelas mesmas normas aplicáveis às pessoas físicas residentes, segundo a Receita. Ou seja, a venda continua gerando imposto aqui, mesmo que o dinheiro seja enviado para fora.

Antes de assinar a venda, vale organizar a documentação do imóvel, a situação do CPF e a forma de representação. A página sobre vender imóvel no Brasil morando fora reúne esses cuidados.

Tenho MEI ou empresa no Simples. O que muda?

Segundo a Receita, quem passa à condição de não residente não pode abrir nem manter MEI. Empresas com sócio domiciliado no exterior também não podem optar nem permanecer no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 17, II). A Receita orienta pedir o desenquadramento ou a baixa do CNPJ, para evitar pendências cadastrais.

Fazer a saída definitiva cancela o meu CPF?

Não. O CPF continua existindo e é necessário para vender imóvel, participar de inventário, abrir ou manter conta e assinar escrituras no Brasil. O que muda é a sua condição fiscal. Se o CPF estiver suspenso ou pendente, veja como regularizar o CPF morando no exterior.

O consulado faz a declaração de saída definitiva?

Não. Os consulados informam que não tramitam pedidos relacionados à declaração de saída definitiva. A comunicação e a declaração são feitas diretamente nos sistemas da Receita Federal, e as dúvidas de quem mora fora podem ser enviadas ao canal de atendimento da Receita para residentes no exterior.

Como a saída definitiva se conecta com herança e patrimônio no Brasil?

A condição de não residente afeta a forma de receber rendimentos, de vender bens e de declarar o que você tem aqui. Por isso, quem mantém imóveis, aplicações ou expectativa de herança no Brasil costuma ganhar em organizar a situação fiscal junto com a documental. Veja também planejamento sucessório com patrimônio no Brasil e no exterior e como o herdeiro que mora fora participa do inventário.

Próximo passo

Antes de vender, alugar ou receber uma herança no Brasil, vale conferir se a sua saída foi comunicada e se as declarações estão em dia. O escritório atende brasileiros no exterior em questões de imóveis, inventário e documentos no Brasil, com atendimento on-line e hora marcada. Informações pelo WhatsApp.

Fontes

Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. Regras e prazos tributários podem mudar; confirme na Receita Federal e analise o seu caso antes de decidir.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

Conheça o processo editorial e de atualização deste blog.