A notificação chegou pelo correio ou pelo aplicativo, com o valor da multa, os pontos e um desconto tentador para quem pagar logo. Você não tem certeza de que cometeu a infração, ou tem certeza de que o radar errou, mas também não quer perder o desconto. A decisão parece simples e não é.

O Código de Trânsito permite pagar a multa por 80% do valor até o vencimento e, pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), por 60% do valor, mas esse desconto maior exige declarar que não vai apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração (art. 284, caput e § 1º). Ou seja, o desconto de 40% troca dinheiro pelo direito de contestar, e os pontos continuam indo para a CNH. Fonte: Código de Trânsito Brasileiro.

Pagar a multa tira os pontos da CNH?

Não. O pagamento quita o valor, mas a pontuação é registrada do mesmo jeito. A suspensão do direito de dirigir acontece quando a soma em 12 meses chega a 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima, ou 40 pontos sem gravíssima (art. 261). Por isso, quem está perto do limite precisa olhar para os pontos antes do desconto. Veja processo de suspensão da CNH no Detran-BA.

Quais são os prazos para recorrer?

São duas notificações e dois prazos. A primeira é a da autuação, que precisa ser expedida em até 30 dias da infração, sob pena de a autuação ser arquivada (art. 281, § 1º, II). Contra ela, cabe a defesa prévia, com prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação (art. 281-A). A segunda é a da penalidade, e contra ela cabe recurso à JARI, com prazo não inferior a 30 dias da notificação (art. 282, § 4º). Depois da JARI, ainda há uma segunda instância administrativa.

As datas exatas estão escritas em cada notificação. Então guarde o envelope ou o print com a data de recebimento.

Quando vale a pena recorrer?

Vale olhar com atenção quando a notificação chegou depois de 30 dias da infração, quando há erro na placa, no modelo, no local ou no horário, quando o veículo já tinha sido vendido e comunicado, quando outra pessoa dirigia e não houve a indicação do condutor no prazo, ou quando os pontos levam à suspensão. Nesses casos, o desconto pode sair caro.

Já em infração clara e com pontuação baixa, pagar com desconto costuma ser a escolha prática. A decisão é sua, mas deve ser tomada sabendo o que se perde.

Muda alguma coisa para motorista profissional?

Muda a importância dos pontos. Para quem trabalha dirigindo, a suspensão significa parar de trabalhar, e há regras específicas para quem tem a observação de atividade remunerada na CNH. Veja CNH suspensa de motorista profissional.

O que separar antes de decidir?

Reúna a notificação com a data de recebimento, o documento do veículo, o extrato de pontos da sua CNH e qualquer prova do dia, como fotos, comprovantes de onde você estava ou o documento de venda do carro. Com isso, dá para ver se há erro formal, como estão os pontos e se compensa recorrer. Outras situações de trânsito estão em sua situação.

Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

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