Imóvel herdado alugado: quem recebe os aluguéis durante o inventário?

Os aluguéis de um imóvel herdado precisam entrar na administração e na prestação de contas da herança. Receber o dinheiro na própria conta não torna um herdeiro dono de toda a renda. Antes de calcular repasses, porém, é necessário conferir a titularidade do imóvel, eventual meação ou usufruto, as despesas e a situação do inventário.

Seu pai faleceu, o inquilino continua pagando e um dos irmãos ficou responsável por receber. No começo, parecia apenas uma solução prática. Meses depois, os outros não sabem quanto entrou, quais contas foram pagas nem quanto restou. A questão deixa de ser somente familiar: passa a envolver a administração de um patrimônio comum e a documentação dos valores.

O contrato de aluguel acaba quando o proprietário morre?

Na locação urbana, a morte do locador não encerra automaticamente o contrato: a Lei do Inquilinato prevê sua transmissão aos herdeiros. É preciso organizar a representação e comunicar adequadamente quem administra a locação, sem presumir que o inquilino deva sair ou assinar um novo contrato apenas pelo falecimento.

Confira o contrato, os aditivos, os recibos, a garantia e os dados de quem recebia. A pessoa que conversa com o inquilino nem sempre é aquela que possui poderes para representar o espólio, isto é, o conjunto de bens e direitos deixados pela pessoa falecida.

Meu irmão recebe os aluguéis sozinho. Ele precisa prestar contas?

A administração de rendimentos comuns precisa ser demonstrada. O Código Civil disciplina a responsabilidade do condômino pelos frutos recebidos, e o Código de Processo Civil atribui deveres de administração e prestação de contas ao inventariante no processo judicial.

Primeiro, identifique se o irmão é inventariante, administrador provisório, procurador ou apenas quem passou a receber os pagamentos. A medida adequada e o período que precisa ser apurado dependem dessa posição, dos documentos e do procedimento em andamento. Não se deve chamar toda divergência de apropriação ou fraude sem conhecer os fatos.

Um pedido de esclarecimento pode começar por uma relação mensal de receitas, despesas e saldo, acompanhada dos comprovantes. Se não houver transparência, o advogado poderá avaliar a providência cabível no inventário ou em procedimento próprio. Não há uma solução processual única para qualquer conflito.

O aluguel deve ser dividido imediatamente em partes iguais?

Não necessariamente. O valor bruto recebido não é igual ao valor disponível para distribuir. Também não se pode presumir que todos tenham a mesma participação. É preciso conferir os direitos dos interessados e as despesas, além de eventual decisão judicial ou acordo válido.

O imóvel pode pertencer apenas em parte à pessoa falecida. Pode existir meação, copropriedade ou usufruto com efeitos sobre os frutos. A existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente precisa ser examinada com a origem do bem e o regime patrimonial. Contar o número de filhos e dividir o aluguel por esse número pode produzir um resultado errado.

No inventário judicial, pagamentos e despesas devem observar as regras do processo e as autorizações exigidas. Por isso, não é seguro retirar valores livremente sob a justificativa de que serão compensados na futura partilha.

Quais despesas precisam aparecer na prestação de contas?

Organize separadamente os recebimentos e os gastos atribuídos ao imóvel. Para cada despesa, registre o motivo, a data, o responsável pelo pagamento e o comprovante. Contrato e lei ajudam a distinguir obrigações do locador e do locatário.

• Aluguéis recebidos, atrasados e eventuais multas ou acordos.
• Taxa da administradora e comprovantes de repasse.
• Condomínio e tributos, conforme a responsabilidade aplicável.
• Reparos, notas fiscais, orçamentos e autorização quando necessária.
• Saldo mantido para despesas e valores já transferidos a interessados.

Uma planilha ajuda a entender os números, mas não substitui recibos, extratos e a justificativa jurídica de cada pagamento. Dados bancários e documentos devem ser compartilhados por meios adequados, com preservação das informações que não tenham relação com a administração.

E se o inventário ainda não foi aberto ou um herdeiro mora fora?

A falta de inventário não transforma os aluguéis em renda exclusiva de quem os recebe. É necessário organizar a administração desde o falecimento e avaliar a abertura do procedimento. Quem vive em outra cidade ou no exterior pode participar da conferência documental e discutir a representação necessária.

Leia também: como começar o inventário de uma casa e como o herdeiro no exterior participa.

Receber aluguel de terceiro é diferente de um herdeiro morar na casa?

Sim. Aqui tratamos da renda efetivamente paga por um inquilino. Quando um dos herdeiros ocupa o imóvel, a discussão sobre eventual indenização pelo uso exclusivo tem outros pressupostos e pode envolver direitos específicos do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Não se deve aplicar automaticamente a mesma conta aos dois casos.

Quais documentos levar para a consulta?

Reúna certidão de óbito, matrícula, contrato de locação, extratos ou recibos disponíveis, documentos do inventário, identificação dos interessados e uma lista das dúvidas sobre os repasses. Preserve as comunicações que você recebeu legitimamente; não acesse contas ou dispositivos de outra pessoa sem autorização.

Se a família pretende vender o bem, a organização da renda não substitui a conferência da titularidade e da etapa do inventário. Veja também venda de imóvel herdado e documentos.

O escritório analisa questões de inventário e administração de imóveis a partir de Feira de Santana, com atendimento online para outras localidades. Informações sobre consulta e documentos pelo WhatsApp.

Fontes e revisão

Código Civil — artigos 1.319, 1.326 e 1.791.

Código de Processo Civil — artigos 613, 614, 618 e 619.

Lei do Inquilinato — artigo 10.

Revisado em 15 de outubro de 2026. Erick Bacelar — OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo; a análise depende dos documentos e das circunstâncias.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

Conheça o processo editorial e de atualização deste blog.