A loja paga a publi da sua filha por Pix, e o Pix cai na sua conta. O YouTube deposita a monetização do canal da família na mesma conta onde entra o seu salário. No fim do mês, esse dinheiro pagou a escola, o mercado e a parcela do carro. Ninguém fez nada escondido. Só que, agora que as plataformas pedem o alvará da Vara da Infância, o juiz vai fazer uma pergunta que quase nenhuma família sabe responder: quanto disso era dela, e onde está?

O dinheiro é da criança

O que a criança recebe pela participação dela, em publi, permuta, monetização ou impulsionamento, é patrimônio dela. Não é renda da família. Os pais, enquanto têm o poder familiar, administram esses bens e são usufrutuários deles (Código Civil, art. 1.689).

Usufruto quer dizer que os pais podem usar o que o patrimônio rende. Administração quer dizer cuidar dele: guardar, aplicar, conservar. Nenhuma das duas palavras quer dizer gastar o principal como se fosse salário dos pais.

Onde a lei põe o limite

O art. 1.691 do Código Civil proíbe os pais de vender ou gravar bens do filho e de assumir obrigações em nome dele além da "simples administração", salvo por necessidade ou evidente interesse da criança e com autorização prévia do juiz. E quando o interesse dos pais colide com o do filho, o juiz nomeia um curador especial para a criança (art. 1.692).

Esse limite não é teórico. O STJ já decidiu que o filho pode pedir prestação de contas aos pais sobre a administração dos bens dele quando há suspeita de abuso (REsp 1.623.098/MG, Terceira Turma, 2018). A criança de hoje é o adulto de amanhã que pergunta onde foi parar o dinheiro do canal.

Aos 16 anos, a regra muda

Poucos pais sabem disto: os valores que o filho com mais de 16 anos ganha no exercício de atividade profissional, e o que ele compra com esse dinheiro, ficam fora do usufruto e da administração dos pais (Código Civil, art. 1.693, II). Para o adolescente que já vive do próprio conteúdo, isso muda quem decide sobre o dinheiro, e precisa estar claro no pedido de alvará.

O que o juiz do alvará vai olhar

A Resolução CNJ 687/2026 diz que, quando a atividade gera rendimentos, o juiz deve fixar medidas de proteção patrimonial (art. 13). Entre elas: reserva em conta ou aplicação no nome da criança, prestação de informações sobre o destino do dinheiro e restrições de uso quando houver risco de exploração. O juiz considera o volume dos rendimentos, a duração da atividade e a condição da família. Não existe um percentual fixo na norma.

Na prática, o pedido precisa mostrar quanto entrou, por onde entrou e como a parte da criança fica protegida daqui em diante.

O que eu faria antes de pedir o alvará

  1. Abrir uma conta no nome da criança, só para o que ela recebe.
  2. Levantar o que entrou até aqui: extratos da monetização, publis, permutas e o canal por onde cada valor passou (sua conta, a do outro pai, um CNPJ, uma agência).
  3. Separar daqui para frente: cada publi da criança vai para a conta dela. Se o contrato é com o seu CNPJ, a parte dela precisa estar identificada.
  4. Guardar tudo numa planilha com data, valor, origem e destino. É ela que sustenta o pedido e, depois, a renovação.

Ninguém espera que a família tenha feito tudo certo antes de existir a regra. O que pesa é chegar ao juiz sabendo explicar o caminho do dinheiro e com a parte da criança já protegida.

Quando o alvará é exigido, o que o juiz analisa e quais documentos separar estão na página Alvará judicial para influenciador mirim.

Para seguir: direito digital para criadores e influenciadores.

*Erick Bacelar · OAB/BA 72.089 · Conteúdo informativo, conferido no texto oficial das normas em 25/10/2026.*

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