Meu filho aparece no canal monetizado. Preciso de alvará?
Precisa, se o conteúdo é monetizado ou impulsionado e explora de forma habitual a imagem ou a rotina da criança ou do adolescente. A regra está no art. 34 do Decreto 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital (Lei 15.211/2025, chamada nas redes de "Lei Felca"), e vale também quando a criança aparece no canal ou no perfil dos pais. O pedido é feito na Vara da Infância e da Juventude, com base no art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem o alvará, a plataforma deve retirar o conteúdo.
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Preciso de alvará para meu filho aparecer no Instagram?
Só quando há dinheiro e frequência juntos. Foto ou vídeo de família, sem monetização, sem impulsionamento e sem publi, não entra na exigência do art. 34 do decreto. O alvará passa a ser necessário quando a criança aparece com frequência em conteúdo que gera receita: publi paga, permuta, impulsionamento, monetização por visualização ou assinatura. A regra é a mesma no Instagram, no YouTube, no TikTok e no Kwai.
ECA Digital: o que mudou e o que não pode mais?
Para quem posta os filhos, a mudança prática é o alvará: desde meados de junho de 2026, conteúdo monetizado ou impulsionado que explora de forma habitual a imagem ou a rotina da criança precisa de autorização judicial. O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17/03/2026, trata sobretudo dos deveres das plataformas. Os principais:
- Verificação de idade confiável para conteúdo restrito, sem aceitar a simples autodeclaração (art. 9º).
- Conta de quem tem até 16 anos vinculada à conta de um responsável nas redes sociais (art. 24).
- Ferramentas de supervisão parental, com limite e acompanhamento do tempo de uso, ligadas no modo mais protetivo por padrão (arts. 17 e 18).
- Proibição de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos voltados a crianças ou de acesso provável por elas (art. 20).
- Proibição de perfilar crianças para publicidade (arts. 22 e 26) e de monetizar ou impulsionar conteúdo que mostre menor de forma erotizada (art. 23).
A lei também diz que pais e responsáveis continuam com o dever de cuidado ativo (art. 3º) e que quem lucra com a imagem de crianças não fica livre de evitar a exposição delas a conteúdo prejudicial (art. 6º, § 1º). Foto de família sem dinheiro envolvido continua permitida.
O que dizem as normas
- Lei 15.211/2025 (ECA Digital): trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Está em vigor desde 17/03/2026.
- Decreto 12.880/2026, art. 34: as plataformas devem exigir dos usuários autorização judicial quando o conteúdo monetizado ou impulsionado explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente. Verificada a falta da autorização, o conteúdo deve ser retirado imediatamente. A obrigação começou a valer 90 dias depois da publicação do decreto (18/03/2026), em meados de junho de 2026.
- Resolução CNJ 687/2026: diz como o juiz processa, analisa e concede o alvará, quais salvaguardas pode impor e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC).
- ECA, arts. 147 e 149, II: a participação de criança e adolescente em atividade artística depende de autorização do juiz da Infância e da Juventude, decidida caso a caso.
O YouTube mandou e-mail pedindo autorização judicial. O que fazer?
Em outubro de 2026, o YouTube passou a avisar por e-mail criadores do Brasil que estão no programa de monetização ou pretendem entrar nele. O Instagram, o TikTok e outras plataformas seguem a mesma regra do decreto. Antes de qualquer outra coisa:
- Guarde o aviso e anote quais canais, perfis ou vídeos ele cita e qual prazo a plataforma deu.
- Faça a lista do que já foi publicado com a criança antes de apagar qualquer vídeo. O pedido precisa informar o histórico de exposição e de monetização dos últimos cinco anos (Resolução CNJ 687/2026, art. 9º, V), e o juiz olha a carga de exposição anterior ao pedido.
- Separe o dinheiro. Levante o que o canal rendeu, por onde entrou (conta de um dos pais, CNPJ, agência) e o que foi pago em publi ou permuta.
- O pedido é feito na Vara da Infância, com advogado. Sem autorização judicial, o art. 34, § 1º, do Decreto 12.880/2026 determina que a plataforma retire o conteúdo.
O que conta como "habitual"?
A norma não dá um número. A Resolução CNJ 687/2026 manda o juiz avaliar a carga de exposição: a frequência de publicações, aparições e atividades da criança num período, inclusive em contas dos pais e de terceiros (arts. 2º, III, e 10). A criança que é o centro de um canal, de um quadro fixo ou de vídeos recorrentes com monetização ou publi está dentro da regra. Uma aparição eventual, sem ser o foco do conteúdo, tende a ficar fora. Entre um extremo e outro há uma zona cinzenta, e é nela que a análise do caso concreto pesa.
Vale para o canal dos pais, para publi e para permuta?
- Canal dos pais ou de terceiros: sim. A resolução alcança o conteúdo publicado em conta, perfil ou canal da própria criança, dos responsáveis ou de terceiros (art. 5º, I).
- Publi, parceria e permuta: entram como formas de exploração econômica e precisam ser informadas no pedido, com os contratos (art. 9º, IV e VII). Produto recebido em troca de divulgação também conta.
- Irmãos no mesmo canal: o alvará é individual, um para cada criança ou adolescente, mesmo quando gravam juntos (art. 11, § 3º).
- Cortes e reedições: editar, recortar ou republicar material de uma atividade já autorizada não exige novo alvará, desde que respeite os limites, as plataformas e o prazo da autorização (art. 5º, § 2º).
Onde e como se pede o alvará?
O pedido vai ao juízo da Infância e da Juventude competente pelo art. 147 do ECA, em regra o do domicílio da criança (Resolução CNJ 687/2026, art. 7º). O primeiro juízo que receber o pedido fica responsável pelos pedidos seguintes da mesma criança. Se os irmãos moram em comarcas diferentes, cada um pede no seu juízo.
- Quem pede: o responsável legal ou quem demonstre legítimo interesse, como uma agência, com a identificação e a ciência dos pais (art. 8º).
- Ministério Público: intervém em todos os pedidos (art. 8º, § 5º).
- A criança é ouvida, de forma compatível com a idade e a compreensão dela (art. 8º, § 3º). O juiz pode determinar estudo psicossocial (art. 10, § 3º).
- Advogado: em regra o pedido é apresentado por advogado. A Vara da comarca pode orientar sobre a forma de protocolo.
- Pais separados: o pedido anda melhor com os dois de acordo. Se discordarem, cabe ao juiz resolver a divergência (Código Civil, art. 1.631, parágrafo único), e havendo conflito entre o interesse da criança e o dos pais, o juízo garante a representação adequada dela (art. 8º, § 4º).
- Justiça comum: o alvará é da Vara da Infância. A fiscalização do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho continuam podendo atuar no que for de sua competência (art. 27).
Quanto tempo demora para sair o alvará?
Não existe um prazo único. O tempo depende da vara, da manifestação do Ministério Público, que intervém em todos os pedidos, e de eventual estudo psicossocial determinado pelo juiz. O que mais atrasa é o pedido chegar incompleto: sem o histórico de exposição, sem os contratos de publi e sem uma proposta de proteção do dinheiro da criança. Enquanto o alvará não sai, a plataforma pode suspender a monetização ou retirar o conteúdo, por isso o pedido não deve esperar.
Quais documentos e informações o pedido precisa ter?
A resolução lista o que o pedido deve trazer, quando aplicável (art. 9º). Na prática, isso vira esta pasta:
- Certidão de nascimento da criança, documentos dos responsáveis e comprovante de residência.
- Descrição da atividade: tipo de conteúdo, frequência e horários de gravação. Quando houver roteiro, a resolução fala em roteiros assinados por ao menos um profissional responsável pela adequação do conteúdo à idade da criança (art. 9º, II). Em canal de rotina, sem roteiro, isso precisa ser explicado no pedido.
- Lista de canais, perfis e plataformas, com o @ e o link.
- Monetização, impulsionamento, publis, parcerias e permutas, com os contratos.
- Histórico de atividade e de monetização dos últimos cinco anos.
- Agências, anunciantes, produtoras e outros terceiros envolvidos, com os contratos.
- Situação escolar (matrícula e frequência), condições de saúde e rotina da criança.
- Proposta de salvaguardas: limite de horas de gravação, acompanhamento e reserva do dinheiro (art. 9º, § 1º).
No primeiro contato, não envie laudo, boletim escolar ou foto da criança. Diga apenas a plataforma, a idade, se há monetização ou publi e se já chegou aviso.
O que o juiz analisa e que condições pode impor
A análise é individual e não admite autorização genérica (art. 10). O juiz olha a carga de exposição, a natureza e a frequência do conteúdo, a monetização, a compatibilidade com a idade, a manifestação da criança, sinais de pressão ou exploração econômica indevida e riscos de trabalho infantil. A decisão precisa dizer quais canais e plataformas estão autorizados, o prazo e a carga horária máxima semanal (art. 11). Entre as condições possíveis estão limites de frequência e horário, intervalos, proteção da frequência escolar, restrições de conteúdo, acompanhamento por um responsável, proteção da privacidade e proteção do dinheiro (art. 12).
Alguns conteúdos não podem ter criança nem como figurante: conteúdo erotizado, situações vexatórias ou degradantes, publicidade abusiva dirigida ao público infantil, produtos proibidos para menores, apostas e jogos de azar, comportamentos perigosos e discurso de ódio (art. 6º).
E o dinheiro do canal? De quem é?
O que a criança recebe pela atividade é patrimônio dela. Os pais administram e têm o usufruto desses bens (Código Civil, art. 1.689), mas não podem vender, gravar ou assumir obrigações em nome do filho além da simples administração sem autorização judicial (art. 1.691). Quando a atividade gera rendimentos, o juiz deve fixar medidas de proteção patrimonial, que podem incluir reserva em conta ou aplicação no nome da criança, prestação de informações sobre o destino do dinheiro e restrições de uso (Resolução CNJ 687/2026, art. 13).
O ponto que costuma pesar: o dinheiro do canal cai na conta de um dos pais ou no CNPJ da família e se mistura com o da casa. O pedido que já chega com uma conta no nome da criança aberta, e com a conta do que entrou até aqui, mostra ao juiz e ao Ministério Público que a parte dela está protegida.
Como funciona o pedido de alvará e o que ele envolve
O pedido é feito ao juízo da Infância e da Juventude, com as informações exigidas pelo art. 9º da Resolução CNJ 687/2026 e uma proposta de salvaguardas para a criança: rotina de gravação, tipo de conteúdo, plataformas e proteção do dinheiro que ela recebe. O Ministério Público se manifesta, e o juiz pode pedir estudo psicossocial antes de decidir.
As ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé (ECA, art. 141, § 2º). O documento que aparece nas buscas como "modelo de alvará" é o anexo da resolução: é o formato da decisão do juiz, não um formulário que os pais preenchem. O que pesa no resultado é um pedido bem organizado, com a situação real da família.
Quanto tempo vale o alvará e como renovar?
O juiz fixa o prazo conforme a atividade. O máximo é de 12 meses para criança e 18 meses para adolescente (art. 15). A renovação depende de nova análise e deve ser pedida antes do fim da vigência, com a prova de que as condições foram cumpridas e todo o conteúdo produzido no período em formato pesquisável (art. 16). O alvará pode ser aditado para incluir ou tirar plataformas e atividades (art. 17), e pode ser suspenso ou revogado se as condições forem descumpridas (arts. 20 e 21).
Por isso, desde o primeiro dia, vale manter uma planilha simples: data, link, plataforma, se era publi, quanto rendeu e quanto tempo a criança gravou. É ela que sustenta a renovação.
Como mostrar o alvará para a plataforma?
A secretaria da Vara pode expedir um extrato do alvará, com o nome do canal ou perfil e o adulto responsável pela administração, o número do processo e do alvará, o juízo, a vigência, as plataformas, o tipo de conteúdo e as condições fixadas. Até o BNAC funcionar, é esse extrato que comprova a autorização perante a plataforma, sem expor os dados pessoais da criança (art. 26).
A família mora fora do Brasil. A regra vale?
Vale. A resolução se aplica a crianças e adolescentes brasileiros independentemente do país onde moram (art. 1º, § 2º). Se a família se muda para o exterior e continua produzindo conteúdo para o público brasileiro, o processo fica no juízo que já cuidava do caso (art. 7º, § 4º). Para quem já morava fora antes do primeiro pedido, a resolução não diz expressamente qual é o juízo, e isso exige análise. Veja também a atuação para brasileiros no exterior.
O que eu olharia primeiro
Antes de falar em petição, eu olharia três coisas: o aviso da plataforma (quais canais, quais vídeos e qual prazo), o histórico de exposição da criança nos últimos anos e o caminho do dinheiro desde a primeira monetização. O alvará em si é um pedido conhecido. O que costuma complicar é chegar ao juiz sem saber explicar onde está o dinheiro da criança e quantas horas por semana ela grava.
Vídeo: as dúvidas mais comuns sobre o alvará
Filho em canal monetizado precisa de alvará judicial? (YouTube, 6 min 40, publicado em 20/10/2026). Toda participação exige alvará, o que o juiz analisa, o que precisa constar no pedido, como administrar o dinheiro da criança, prazo, condições e revogação.
Como funciona o atendimento
O escritório examina o aviso da plataforma, o histórico do canal e a situação do dinheiro, explica se o caso exige alvará e define o escopo da atuação. Atendimento presencial agendado em Feira de Santana e consulta on-line para famílias de outras cidades e estados. O pedido é feito no juízo da cidade onde a criança mora.
Conteúdo informativo, conferido no texto oficial das normas em 28/10/2026. A decisão sobre o alvará, o prazo e as condições cabe ao juiz de cada caso. As condições da consulta e do serviço são informadas antes da contratação.
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Telefone: (75) 98352-8591
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