Alvará judicial · atendimento particular

Seu filho aparece no seu canal do YouTube ou tem redes sociais próprias?

Quando a participação do seu filho envolve publicidade, parcerias ou monetização, a lei pode exigir autorização judicial. O escritório oferece atendimento particular para analisar o caso.

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Atendimento particular, on-line para todo o Brasil. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar.

Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Qual é a situação do perfil?

O art. 34 do Decreto 12.880/2026 trata de conteúdo monetizado ou impulsionado que explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina da criança ou do adolescente.

01

Canal da criança com monetização

O perfil é da criança e há receita por visualização, assinatura ou programa da plataforma.

02

Criança no canal da família

O canal é seu, e seu filho aparece nele com publicidade, parceria ou monetização.

03

Conteúdo impulsionado

A imagem da criança entra em publicação impulsionada, de forma habitual.

04

Aviso da plataforma

Chegou e-mail ou aviso pedindo autorização judicial para manter a monetização.

05

Publicidade com a criança

Há contrato de publicidade ou parceria. Esses instrumentos entram no pedido.

06

Família em outra cidade

O atendimento é on-line. O pedido corre no juízo competente, não no escritório.

Para saber se o caso entra na regra, conte a plataforma, a idade e se há publicidade, parceria ou monetização.

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Como funciona o atendimento

Quatro passos. A decisão, o prazo e as condições cabem ao juiz.

01

Conversa inicial

Plataforma, idade, monetização ou publicidade, e se já chegou aviso. Sem documentos nem fotos nessa mensagem.

02

Análise do caso

Verifico se o conteúdo se enquadra no art. 34 e o que o pedido precisa informar.

03

Pedido na Vara

Elaboro o pedido ao juízo da Infância. O Ministério Público intervém em todos os pedidos.

04

Acompanhamento

Acompanho o processo e oriento sobre as condições, o prazo de vigência e a renovação.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Advogado em Feira de Santana. Pós-graduação em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito e em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS (2022–2023). Autor dos conteúdos jurídicos publicados neste site.

Atendimento particular, on-line para todo o Brasil. O pedido corre no juízo da Infância e da Juventude competente pelo art. 147 do ECA. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Perguntas frequentes

Respostas curtas, com a norma de cada ponto. Não substituem a análise do perfil.

Toda criança que aparece nas redes precisa de alvará?

Não. O art. 34 do Decreto 12.880/2026 alcança conteúdo monetizado ou impulsionado que explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina. Foto de família sem receita e sem impulsionamento fica fora.

Vale para o canal dos pais?

Sim, quando a criança aparece com frequência nesse conteúdo, mesmo no perfil do responsável (Resolução CNJ 687/2026, art. 5º, I).

Contrato com a marca ou autorização dos pais substituem o alvará?

Não. A autorização exigida é judicial (Decreto 12.880/2026, art. 34). Os contratos entram no pedido (Resolução CNJ 687/2026, art. 9º, IV).

Onde o pedido é feito?

No juízo da Infância e da Juventude competente pelo art. 147 do ECA. O Ministério Público intervém em todos os pedidos (Resolução CNJ 687/2026, arts. 7º e 8º, § 5º).

Por quanto tempo vale?

O juiz fixa o prazo: no máximo 12 meses para criança e 18 meses para adolescente. A renovação depende de nova análise (Resolução CNJ 687/2026, arts. 15 e 16).

Você atende fora de Feira de Santana?

Sim. O atendimento é particular e on-line, para todo o Brasil. O pedido corre no juízo competente.

Prefere organizar as informações primeiro?

O formulário só prepara a mensagem. O envio é no WhatsApp. Não inclua CPF, documentos ou fotos da criança.

A análise começa pela conversa.

Atendimento particular, on-line para todo o Brasil. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar. A decisão sobre o alvará, o prazo e as condições cabe ao juiz.

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Telefone (75) 98352-8591

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