Perguntas frequentes
Dúvidas do
produtor rural.
Prorrogação, renegociação, recuperação judicial, embargo, georreferenciamento e penhora da terra.
Preciso de advogado para pedir a prorrogação ao banco?
Não é obrigatório. O próprio produtor pode pedir. O advogado ajuda a montar o pedido com as provas certas, a guardar a resposta do banco e a avaliar o que fazer se ela for negativa. Quando a discussão vai à Justiça, o advogado passa a ser necessário.
Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376/2026 e até quando?
Produtores e cooperativas com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada, comprovadas por laudo. O prazo original terminou em 12/11/2026. O Congresso aprovou um novo prazo de 120 dias contados da regulamentação da futura lei (PLV 16/2026), que ainda depende de sanção presidencial. Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ficam de fora.
O prazo da MP 1.376 acabou. Ainda dá para renegociar?
Nas condições da MP, os bancos pararam de contratar em 11/11/2026. Se o PLV 16/2026 for sancionado, o prazo reabre por 120 dias a partir da regulamentação. Enquanto isso, reunir laudo de perda, cédulas e extratos adianta o pedido, e a prorrogação pelo Manual de Crédito Rural continua sendo um caminho a analisar.
Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?
Pode, com mais de dois anos de atividade comprovados pelo Livro Caixa Digital ou pelo livro-caixa da declaração do imposto de renda (Lei 11.101/2005, art. 48). Nem toda dívida entra no plano.
Qual o prazo para defesa contra multa ou embargo do Ibama?
Vinte dias da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008, art. 113). No Inema, vale o prazo da lei estadual, indicado no auto.
Georreferenciamento é obrigatório para vender imóvel rural?
Para desmembrar, parcelar ou remembrar, já é. Para a transferência simples, a exigência foi prorrogada até 2029 (Decreto 12.689/2025). O CCIR continua indispensável para vender, hipotecar ou arrendar.
O banco pode penhorar a pequena propriedade rural?
Não, se ela é trabalhada pela família e a dívida vem da atividade produtiva (Constituição, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; STF, Tema 961). A exploração familiar precisa ser provada.
Atende produtor de outras cidades da Bahia?
Sim. O escritório fica em Feira de Santana, com atendimento presencial agendado, e atende on-line produtores de outras cidades e estados em questões jurídicas brasileiras.
O banco é obrigado a aceitar a renegociação pela MP 1.376?
Não automaticamente. A MP diz que a contratação observa as políticas internas do banco e que o risco da operação é da instituição financeira (arts. 1º, § 4º, V, e 5º). Por isso vale pedir por escrito, com o laudo de perda, e guardar a resposta. Se a recusa vier, a prorrogação da dívida pelo Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ são outro caminho a analisar.
Usar a linha da MP 1.376 suja o nome do produtor?
A MP diz que a contratação dessas linhas não impede novas operações de crédito rural nem é motivo para registro do produtor ou da cooperativa em cadastros restritivos (art. 3º, I).