Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Direito agrário e
produtor rural.

A parcela do banco vence depois de uma safra perdida. Um auto de infração chega com base em imagem de satélite. O cartório pede o georreferenciamento para registrar a venda. São três problemas diferentes, e cada um tem o seu prazo.

Prazo em mudança: a contratação pela MP 1.376/2026 ia até 12/11/2026, e os bancos suspenderam novos pedidos. O Congresso aprovou o PLV 16/2026, que reabre o prazo por 120 dias contados da regulamentação da futura lei, mas o texto ainda depende de sanção presidencial e pode ter vetos. Situação conferida em 13/11/2026. Veja quem pode usar.

Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), orienta produtores rurais e famílias proprietárias de terra em dívida rural, questões ambientais e registro do imóvel. Esta página responde às perguntas que mais chegam sobre cada um desses temas, com a regra que vale hoje e a fonte oficial.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Dívida rural e crédito ruralAuto de infração e embargo ambientalCAR, CCIR, georreferenciamento e registro

Dívida rural · Prorrogação

O banco pode negar a
prorrogação da dívida rural?

Pela regra nova, pode recusar, e a recusa pode ser discutida. Desde 1º de julho de 2026, o Manual de Crédito Rural diz que o banco prorroga a dívida "por sua conveniência e decisão", a pedido do produtor que comprove dificuldade temporária de pagamento, desde que o banco ateste a necessidade e a capacidade de pagamento.

A mudança veio da Resolução CMN 5.314/2026, que alterou o item 2-6-4 do Manual. Do outro lado, a Súmula 298 do STJ continua dizendo que o alongamento da dívida de crédito rural não é faculdade do banco, mas direito do devedor, nos termos da lei. Como a resolução é recente, os tribunais ainda não têm posição firme sobre o conflito, principalmente para contratos assinados antes de julho.

Antes de discutir com o banco, eu olho três coisas: a data do contrato, a causa da dificuldade (frustração de safra, queda de preço, problema de comercialização) e se existe pedido de prorrogação por escrito, com data e com laudo ou documento que mostre a perda.

  • Prorrogar não é renegociarNa prorrogação, o contrato continua com os encargos originais e o prazo é estendido. Na renegociação, a dívida antiga costuma virar uma operação nova, com outras condições.
  • O pedido precisa de provaLaudo técnico, registros de perda, notas de venda, comunicação de sinistro do Proagro ou do seguro rural.
  • Resposta por escritoRecusa verbal na agência não serve para quase nada depois. Peça a resposta formal.
  • Cuidado com a confissãoNovo contrato ou aditivo assinado às pressas pode trocar uma dívida discutível por outra mais difícil de discutir.

Renegociação · MP 1.376/2026

Quem pode renegociar pela
MP 1.376 e até quando?

Produtores rurais e cooperativas que tiveram perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada, comprovada por laudo de profissional habilitado. Pela redação original, a contratação ia até 12 de novembro de 2026 (art. 1º, § 4º, IV, e art. 2º, § 2º, III), e esse prazo terminou. Em 11/11/2026, o Congresso aprovou o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, que conta um novo prazo de 120 dias a partir da regulamentação da futura lei e amplia as dívidas alcançadas. Até a sanção e a regulamentação, o banco não tem base para contratar nas novas condições. A linha continua dependendo da análise de risco do banco (art. 5º), por isso vale separar desde já o laudo e os documentos da dívida.

01

Quais dívidas entram

Custeio, comercialização e industrialização renegociados ou prorrogados até 31/05/2026; operações contratadas até 31/12/2025 e inadimplentes desde 01/01/2024; e parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 2024 e 2026 (art. 1º).

Regra do texto original. O PLV amplia esses marcos, se for sancionado sem veto nesse ponto.

02

Condições

Na regra geral, limites de R$ 400 mil (Pronaf), R$ 2 milhões (Pronamp) e R$ 4 milhões (demais), juros de 6%, 9% e 12% ao ano e até 8 anos para pagar, com 2 de carência. Com perdas em três ou mais safras e queda de 40%, os limites e o prazo aumentam.

03

O que fica de fora

Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, valores já liquidados (inclusive por Proagro ou seguro) e operações feitas com recursos do Fundo Social ou da MP 1.314/2025, com exceções previstas no texto.

Fonte: texto da MP 1.376/2026 no Planalto e tramitação da MP 1.376/2026 e do PLV 16/2026 no Congresso Nacional. O PLV ainda depende de sanção presidencial e pode ter vetos, e a contratação depende de o banco operar a linha. Conferido em 13/11/2026.

Recuperação judicial

Produtor rural pessoa física
pode pedir recuperação judicial?

Pode, se exerce a atividade rural há mais de dois anos e comprova esse tempo pelo Livro Caixa Digital ou pelo livro-caixa usado na declaração do imposto de renda (Lei 11.101/2005, art. 48, §§ 3º e 4º). Quando o valor da causa não passa de R$ 4,8 milhões, a lei permite um plano especial, mais simples (art. 70-A).

Recuperação judicial não é o primeiro remédio para toda dívida. Ela só alcança dívidas da atividade rural (art. 49, § 6º) e deixa de fora, em regra, o crédito rural com recursos controlados que não foi renegociado antes do pedido (§§ 7º e 8º) e a dívida dos últimos três anos usada para comprar terra (§ 9º).

Por isso, antes de falar em recuperação, eu separo as dívidas por origem: o que é crédito rural oficial, o que é banco com recurso livre, o que é revenda, trading ou cooperativa, e o que tem garantia de terra, de máquina ou de safra. Essa lista muda a conversa com cada credor.

Pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para pagar dívida da atividade produtiva (Constituição, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII). O STF estendeu a proteção a mais de um terreno, se contínuos e somando menos de quatro módulos fiscais (Tema 961).

Ambiental · Ibama e Inema

Recebi auto de infração ou
embargo ambiental. E agora?

No Ibama, o prazo para defesa é de 20 dias, contados da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008, art. 113). No Inema, órgão ambiental da Bahia, o prazo segue a lei estadual e vem indicado no próprio auto. Perder esse prazo fecha a porta mais barata.

O embargo atinge só o local onde a infração foi caracterizada, não a fazenda inteira (art. 15-A), e só termina por decisão da autoridade, depois de apresentada a documentação de regularização (art. 15-B). Plantar ou criar na área embargada gera nova infração. O relatório de fiscalização pode usar imagens de satélite como prova (art. 98).

Antes de escrever a defesa, eu comparo o polígono do auto com o mapa do CAR ou CEFIR, com a matrícula e com a data das imagens. É ali que costumam aparecer área atribuída ao imóvel errado, supressão anterior à compra ou vegetação que a própria lei permitia usar.

  • Multa, embargo e reparação são coisas diferentesDiscutir a multa não encerra o embargo, e pagar a multa não regulariza a área.
  • O embargo aparece em lista públicaO Ibama publica as áreas embargadas, e bancos e compradores costumam consultar.

Cadastros e registro da terra

CAR, CCIR, ITR e
georreferenciamento: o que cada um prova?

Nenhum cadastro prova sozinho que a terra é sua. Quem prova a propriedade é a matrícula no cartório de registro de imóveis. Os cadastros servem a outros fins, e cada um trava uma etapa diferente.

  • CAR e CEFIRRegistro ambiental do imóvel. Na Bahia, o CEFIR é o sistema estadual integrado ao CAR. Mostra reserva legal e áreas de preservação, não a propriedade.
  • CCIRCertificado do Incra. Sem ele, o proprietário não pode vender, prometer vender, hipotecar, arrendar ou desmembrar o imóvel rural, e a partilha da herança não é homologada (Lei 4.947/1966, art. 22).
  • ITRImposto federal anual da terra. Declaração em atraso trava certidões e negócios.
  • GeorreferenciamentoDescrição da área por coordenadas certificadas no Incra. Para desmembrar, parcelar ou remembrar, já é exigido (Lei 6.015/1973, art. 176, § 3º). Para a transferência simples, o Decreto 12.689/2025 prorrogou a exigência até 2029 (MDA).
  • Área medida diferente da matrículaAntes de vender ou dividir, é preciso entender de onde vem a diferença. Divergência de área rural.
  • Cadastro no nome do antigo donoAtualizar o CAR não substitui o registro da compra. CAR ou CEFIR no nome de outra pessoa.

Arrendamento, parceria e herança

Arrendamento, venda
e herança da terra.

Arrendamento e parceria podem ser verbais e, mesmo assim, seguem regras obrigatórias do Estatuto da Terra. O prazo mínimo do arrendamento é de 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte e 7 anos para exploração florestal (Decreto 59.566/1966, art. 13).

Como retomar a terra arrendada

Venda de parte da fazenda, divisão entre herdeiros e planejamento da sucessão têm página própria, com os guias de cada situação.

Imóveis rurais e sucessões
Dividir imóvel rural herdado
Filho que trabalha na fazenda e a herança

Primeira conversa

O que levar para a
primeira conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar. Se há prazo correndo (vencimento no banco, auto de infração, notificação), diga logo no primeiro contato.

  • Contratos e cédulas ruraisCédula de crédito rural, aditivos, extratos e cronograma de parcelas.
  • Comunicações do bancoNotificação de vencimento, pedido de prorrogação que você fez e resposta recebida.
  • Prova da perdaLaudo técnico, comunicação ao Proagro ou ao seguro, notas de venda, registro de chuva ou de praga.
  • Auto de infração ou termo de embargoCom a data em que você foi notificado.
  • Matrícula atualizada e CCIRMais o recibo do CAR ou CEFIR e a última declaração do ITR.
  • Mapas e georreferenciamentoSe já houver levantamento técnico da área.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em imóveis urbanos e rurais, inventário e sucessões, regularização e questões patrimoniais da família, em Feira de Santana e on-line.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Laudos, medições, georreferenciamento e cadastros técnicos são feitos por profissionais habilitados. A análise jurídica trabalha junto com eles, sem substituí-los.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Dúvidas do
produtor rural.

Prorrogação, renegociação, recuperação judicial, embargo, georreferenciamento e penhora da terra.

Preciso de advogado para pedir a prorrogação ao banco?

Não é obrigatório. O próprio produtor pode pedir. O advogado ajuda a montar o pedido com as provas certas, a guardar a resposta do banco e a avaliar o que fazer se ela for negativa. Quando a discussão vai à Justiça, o advogado passa a ser necessário.

Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376/2026 e até quando?

Produtores e cooperativas com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada, comprovadas por laudo. O prazo original terminou em 12/11/2026. O Congresso aprovou um novo prazo de 120 dias contados da regulamentação da futura lei (PLV 16/2026), que ainda depende de sanção presidencial. Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ficam de fora.

O prazo da MP 1.376 acabou. Ainda dá para renegociar?

Nas condições da MP, os bancos pararam de contratar em 11/11/2026. Se o PLV 16/2026 for sancionado, o prazo reabre por 120 dias a partir da regulamentação. Enquanto isso, reunir laudo de perda, cédulas e extratos adianta o pedido, e a prorrogação pelo Manual de Crédito Rural continua sendo um caminho a analisar.

Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?

Pode, com mais de dois anos de atividade comprovados pelo Livro Caixa Digital ou pelo livro-caixa da declaração do imposto de renda (Lei 11.101/2005, art. 48). Nem toda dívida entra no plano.

Qual o prazo para defesa contra multa ou embargo do Ibama?

Vinte dias da ciência da autuação (Decreto 6.514/2008, art. 113). No Inema, vale o prazo da lei estadual, indicado no auto.

Georreferenciamento é obrigatório para vender imóvel rural?

Para desmembrar, parcelar ou remembrar, já é. Para a transferência simples, a exigência foi prorrogada até 2029 (Decreto 12.689/2025). O CCIR continua indispensável para vender, hipotecar ou arrendar.

O banco pode penhorar a pequena propriedade rural?

Não, se ela é trabalhada pela família e a dívida vem da atividade produtiva (Constituição, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; STF, Tema 961). A exploração familiar precisa ser provada.

Atende produtor de outras cidades da Bahia?

Sim. O escritório fica em Feira de Santana, com atendimento presencial agendado, e atende on-line produtores de outras cidades e estados em questões jurídicas brasileiras.

O banco é obrigado a aceitar a renegociação pela MP 1.376?

Não automaticamente. A MP diz que a contratação observa as políticas internas do banco e que o risco da operação é da instituição financeira (arts. 1º, § 4º, V, e 5º). Por isso vale pedir por escrito, com o laudo de perda, e guardar a resposta. Se a recusa vier, a prorrogação da dívida pelo Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ são outro caminho a analisar.

Usar a linha da MP 1.376 suja o nome do produtor?

A MP diz que a contratação dessas linhas não impede novas operações de crédito rural nem é motivo para registro do produtor ou da cooperativa em cadastros restritivos (art. 3º, I).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, conferido nas fontes oficiais em 13/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. A análise de cada caso depende dos documentos e dos fatos. Leia a metodologia editorial.

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