Trânsito · Lei Seca · Art. 165-A

Recusou o bafômetro.
E agora?

A blitz pediu o teste. Você recusou. Saiu com o auto na mão — ou a notificação chegou depois — e a pergunta é se a CNH vai ser suspensa.

Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua em autuações da Lei Seca e em processos de suspensão da CNH. Atendimento on-line e presencial em Feira de Santana, com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas que ajudam a analisar o caso ([Site – Trânsito / CNH]).

CTB art. 165-ASTF Tema 1.079Res. Contran 1.031/2026Suspensão 12 meses

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

O que a recusa gera

Resposta direta A recusa ao teste, exame ou perícia é infração gravíssima autônoma (CTB, art. 165-A): multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, em processo administrativo com defesa. O STF (Tema 1.079, RE 1.224.374) confirmou que essas sanções administrativas são compatíveis com a Constituição. A multa, com base no art. 258, I (R$ 293,47 — Lei 13.281/2016) × 10, corresponde a R$ 2.934,70; na reincidência em 12 meses, o valor dobra.

Isso é para você se...

Isso é para você se...

  • você recusou o bafômetro (ou outro teste) e foi autuado;
  • chegou notificação de suspensão ligada ao art. 165-A;
  • há dúvida se o auto registrou sinais de alteração da capacidade psicomotora;
  • você depende da CNH para trabalhar e o prazo de defesa corre.

Como funciona o atendimento

  1. Envie a situação pelo WhatsApp.
  2. Organizamos auto, termo de sinais e notificação.
  3. Conversa com hora marcada: caminhos de defesa e riscos — sem promessa de resultado.

O que a Res. 1.031/2026 muda na prova

O que a Res. 1.031/2026 muda na prova

Pela Resolução Contran 1.031/2026: o pré-teste não prova a infração; a recusa sem pelo menos dois sinais cai no art. 165-A; com dois ou mais sinais, aplicam-se as penalidades do art. 165 e pode incidir o crime do art. 306; o agente não recolhe a CNH na abordagem (art. 12); é vedada a lavratura simultânea de 165 e 165-A na mesma abordagem.

Documentos

O que reunir

  • notificação, auto ou CRLV, conforme o caso;
  • documentos de identidade e comprovantes de posse ou venda;
  • extratos do Detran quando houver.

Comece com o que você tem. O restante organizamos na conversa.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes.

A recusa é crime?

Não por si só. O crime do art. 306 depende de concentração de álcool no limite legal ou de sinais de alteração. A recusa sozinha é infração administrativa (art. 165-A), cuja constitucionalidade o STF reafirmou no Tema 1.079.

Posso recorrer?

Sim. Há defesa e, depois, recurso à JARI e ao CETRAN, nos prazos da notificação (mínimo de 30 dias no art. 281-A do CTB). O resultado depende dos documentos.

Atendem fora de Feira?

Sim. On-line para todo o Brasil e presencial em Feira de Santana, com hora marcada.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das normas vigentes na data dos fatos. Sem promessa de resultado.

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Conte o que aconteceu, desde quando e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Trânsito / CNH]. Atendimento com hora marcada.

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Atendimento com hora marcada.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Não inclua CPF, senhas, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão do órgão de trânsito, do cartório ou da Justiça. Leia a metodologia editorial.

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