Trânsito · Caminhoneiro · Art. 165-B

Toxicológico vencido.
A CNH C, D ou E em risco.

O prazo de 2 anos e 6 meses passou. A fiscalização autuou — ou o Detran sinalizou. Sem o exame em dia, o caminhão ou o ônibus param, e a renda também.

Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua em infrações e processos que afetam a CNH profissional. Atendimento com hora marcada.

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CTB art. 148-AArt. 165-BA cada 2 anos e 6 mesesMulta × 5 (165-B e 165-D)

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

O que a lei exige

Resposta direta O art. 148-A do CTB exige exame toxicológico para obtenção e renovação nas categorias C, D ou E. Condutores com menos de 70 anos devem repetir o exame a cada 2 anos e 6 meses (§ 2º). Deixar de realizar o exame periódico após 30 dias do vencimento é infração gravíssima com multa de cinco vezes (art. 165-D) — R$ 293,47 × 5 = R$ 1.467,35 (art. 258, I, Lei 13.281/2016) — aplicada pelo Detran de registro da CNH. Dirigir depois desse 30º dia, sem ter feito o exame, é o art. 165-B: a mesma multa de cinco vezes; na reincidência em até 12 meses, multa de dez vezes (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir. A suspensão de 3 meses, com levantamento só depois de um novo exame negativo no Renach, vale para o resultado positivo do exame periódico (art. 148-A, § 5º, II) — não para o simples vencimento.

Isso é para você se...

Isso é para você se...

  • é caminhoneiro ou motorista C/D/E e o toxicológico venceu;
  • foi autuado pelo art. 165-B;
  • precisa regularizar para voltar a trabalhar;
  • há notificação de suspensão ligada ao exame.

Defesa e regularização

A linha costuma passar por: conferir datas de vencimento e da autuação; juntar o novo exame negativo; analisar nulidades do auto e da notificação; acompanhar o levantamento da suspensão após inclusão no Renach. Sem promessa de resultado.

Documentos

O que reunir

  • notificação, auto ou CRLV, conforme o caso;
  • documentos de identidade e comprovantes de posse ou venda;
  • extratos do Detran quando houver.

Comece com o que você tem. O restante organizamos na conversa.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes.

Qual o valor da multa dos arts. 165-B e 165-D?

Nos arts. 165-B e 165-D, a multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco, com base no art. 258, I (R$ 293,47 desde a Lei 13.281/2016), resulta em R$ 1.467,35. No art. 165-B, a suspensão do direito de dirigir aparece na reincidência em até 12 meses, junto com a multa de dez vezes (R$ 2.934,70). A suspensão de 3 meses com novo exame negativo no Renach é a consequência do resultado positivo do exame periódico (art. 148-A, § 5º, II).

Só renovar a CNH resolve?

O periódico do § 2º do art. 148-A é independente da validade dos demais exames da renovação. É preciso observar o ciclo de 2 anos e 6 meses.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das normas vigentes na data dos fatos. Sem promessa de resultado.

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Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão do órgão de trânsito, do cartório ou da Justiça. Leia a metodologia editorial.

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