Trânsito · Cassação · Reabilitação

CNH cassada.
O que ainda dá para fazer?

A cassação é a perda do documento. Mas ela também passa por processo administrativo, com defesa e recurso. Depois, a lei prevê o pedido de reabilitação.

Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua em processos de cassação da CNH. Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas que ajudam a analisar o caso ([Site – Trânsito / CNH]).

CTB art. 263Processo art. 265Reabilitação 2 anosJARI e CETRAN

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

Quando a CNH é cassada

Resposta direta O art. 263 do CTB prevê cassação, entre outros casos, quando o condutor dirige com o direito de dirigir suspenso; quando reincinde, no prazo de 12 meses, em infrações previstas em dispositivos listados (inclui o art. 165); ou quando é condenado judicialmente por crime de trânsito. O art. 165-A (recusa) não está na lista do inciso II. Após a cassação, o pedido de reabilitação pode ser formulado depois de 2 anos, com novos exames (art. 263, § 2º).

Isso é para você se...

Isso é para você se...

  • recebeu notificação de cassação;
  • foi flagrado dirigindo já suspenso;
  • quer entender a reabilitação após 2 anos;
  • ainda cabe recurso administrativo ou análise judicial.

Documentos

O que reunir

  • notificação, auto ou CRLV, conforme o caso;
  • documentos de identidade e comprovantes de posse ou venda;
  • extratos do Detran quando houver.

Comece com o que você tem. O restante organizamos na conversa.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes.

Recusa ao bafômetro gera cassação por reincidência?

A lista do art. 263, II, inclui o art. 165, não o 165-A. Dirigir suspenso, porém, pode levar à cassação (art. 263, I).

Como reabilitar?

Depois de 2 anos da cassação, o infrator pode requerer a reabilitação submetendo-se a todos os exames de habilitação (art. 263, § 2º).

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das normas vigentes na data dos fatos. Sem promessa de resultado.

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.

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Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão do órgão de trânsito, do cartório ou da Justiça. Leia a metodologia editorial.

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