Veículos · Comunicação de venda · Art. 134

Vendi o carro.
As multas ainda vêm no meu nome.

O comprador levou o veículo. A transferência no Detran não saiu. Agora chegam multa, pontuação ou cobrança — e o CPF ainda é o seu.

Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089). Atendimento com hora marcada.

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CTB art. 134Comunicação de vendaSTJ Súmula 585Multas × IPVA

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

O que o art. 134 determina

Resposta direta Depois da venda, o comprador tem 30 dias para providenciar o novo CRV (CTB, art. 123, § 1º). Se isso não acontecer, o art. 134 obriga o antigo proprietário a comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo de 60 dias (redação da Lei 14.071/2020). Sem a comunicação, há responsabilidade solidária por penalidades de trânsito até a data da comunicação. A Súmula 585 do STJ esclarece que essa solidariedade não abrange o IPVA do período posterior à alienação.

Isso é para você se...

Isso é para você se...

  • vendeu o veículo e não fez a comunicação de venda;
  • multas ou pontos continuam no seu prontuário;
  • há cobrança de IPVA após a venda e você quer entender o que a Súmula 585 diz;
  • precisa regularizar a situação perante o Detran-BA.

Documentos

O que reunir

  • notificação, auto ou CRLV, conforme o caso;
  • documentos de identidade e comprovantes de posse ou venda;
  • extratos do Detran quando houver.

Comece com o que você tem. O restante organizamos na conversa.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes.

IPVA depois da venda é meu?

Pela Súmula 585/STJ, a solidariedade do art. 134 não abrange o IPVA posterior à alienação. A discussão tributária concreta depende do caso e da legislação estadual.

Ainda dá para comunicar a venda?

Em regra, a comunicação pode ser feita com o comprovante de transferência. O caminho no Detran-BA deve ser conferido no portal de serviços.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das normas vigentes na data dos fatos. Sem promessa de resultado.

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Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Não inclua CPF, senhas, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão do órgão de trânsito, do cartório ou da Justiça. Leia a metodologia editorial.

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